PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 21/09/2026 a 24/09/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 53 13116.727553/2019-76 54 a 60 DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 10875.907263/2018-43 - Recorrente: NAVILLE ILUMINACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10980.920001/2020-91 - Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13839.902433/2018-28 - Recorrente: KSB BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.721776/2018-17 - Recorrente: METALLINK PRODUTOS MEDICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.902074/2019-58 - Recorrente: AXA XL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16327.902542/2019-94 - Recorrente: AXA XL SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13971.903313/2018-13 - Recorrente: LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13971.903314/2018-68 - Recorrente: LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13971.905006/2019-58 - Recorrente: LIBERTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 10 - Processo nº: 10283.901652/2019-14 - Recorrente: MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10283.901653/2019-51 - Recorrente: MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10283.902081/2019-27 - Recorrente: MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10283.902082/2019-71 - Recorrente: MANUPACKAGING DA AMAZONIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 14 - Processo nº: 13839.910730/2018-47 - Recorrente: COMEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13839.910731/2018-91 - Recorrente: COMEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13839.910732/2018-36 - Recorrente: COMEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10845.903168/2019-17 - Recorrente: N&N FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10845.903169/2019-53 - Recorrente: N&N FABRICACAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 19 - Processo nº: 10680.910930/2020-77 - Recorrente: COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10680.910931/2020-11 - Recorrente: COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10183.901797/2018-54 - Recorrente: INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10183.901799/2018-43 - Recorrente: INTERCONTINENTAL FOODS - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.961171/2019-11 - Recorrente: LALA BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.961172/2019-65 - Recorrente: LALA BRASIL HOLDING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10845.903480/2019-01 - Recorrente: TV MAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10845.903481/2019-47 - Recorrente: TV MAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 27 - Processo nº: 10820.900268/2019-61 - Recorrente: AGROPECUARIA TICIANELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10820.900898/2019-36 - Recorrente: AGROPECUARIA TICIANELLI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10140.900385/2022-80 - Recorrente: AMPLIAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10140.904969/2022-24 - Recorrente: AMPLIAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10140.910611/2022-31 - Recorrente: AMPLIAR CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10730.901590/2022-12 - Recorrente: BMF SOLUCOES TECNICAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10730.904519/2022-91 - Recorrente: BMF SOLUCOES TECNICAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10730.910366/2022-11 - Recorrente: BMF SOLUCOES TECNICAS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 35 - Processo nº: 10825.903643/2018-02 - Recorrente: CARTONAGEM SALINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10825.903644/2018-49 - Recorrente: CARTONAGEM SALINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10855.912665/2019-89 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10855.912666/2019-23 - Recorrente: CLARIOS ENERGY SOLUTIONS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 39 - Processo nº: 11080.919986/2012-17 - Recorrente: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.919987/2012-53 - Recorrente: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.919988/2012-06 - Recorrente: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.919990/2012-77 - Recorrente: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.919991/2012-11 - Recorrente: UNIAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 44 - Processo nº: 11080.902712/2017-95 - Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.902713/2017-30 - Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.902714/2017-84 - Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10540.902210/2019-07 - Recorrente: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10540.902211/2019-43 - Recorrente: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10540.902212/2019-98 - Recorrente: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 50 - Processo nº: 10880.900327/2018-14 - Recorrente: EUROLUXO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10880.900328/2018-51 - Recorrente: EUROLUXO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10880.900329/2018-03 - Recorrente: EUROLUXO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HEITOR CHAUD 53 - Processo nº: 13116.727553/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13116.727544/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13116.727546/2019-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13116.727547/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13116.727548/2019-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13116.727549/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13116.727551/2019-87 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13116.727552/2019-21 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE GOIANESIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Setembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 61 - Processo nº: 10283.901291/2021-12 - Recorrente: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10293.900174/2020-31 - Recorrente: L & G ALIMENTOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 18470.900043/2019-34 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 18470.900044/2019-89 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 18470.900045/2019-23 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 18470.900047/2019-12 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 18470.900049/2019-10 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 18470.900050/2019-36 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 18470.900051/2019-81 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 18470.900052/2019-25 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 18470.900053/2019-70 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 18470.900054/2019-14 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 18470.900056/2019-11 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 18470.915704/2019-26 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 18470.915706/2019-15 - Recorrente: TANGARA ENERGIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Heitor Chaud Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR06 / 06ª Turma Recursal