DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 17944.003425/2026-61 Interessado: Caixa Econômica Federal (CAIXA). Assunto: Contrato da Centésima Octogésima Sexta Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a ser firmado entre a União e a Caixa Econômica Federal (CAIXA), no valor de R$ 83.169.731,89 (oitenta e três milhões, cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026. Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista a manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e regulamentares pertinentes. DARIO CARNEVALLI DURIGAN Ministro