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quinta-feira, 3 de setembro de 2026
Edição nº 167 · 3.239 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que estados e municípios não podem exigir licenciamento ou cobrar taxas para a instalação de antenas de telefonia, reforçando a competência exclusiva da União sobre a infraestrutura de telecomunicações.
- Novas leis garantem a Política Nacional de Proteção aos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette, asseguram exames preventivos anuais para mulheres no SUS e estabelecem protocolos para o tratamento de emergências cardíacas nas UPAs.
- Empresas de saúde organizadas como sociedades empresárias, que realizam procedimentos técnicos e possuem alvará sanitário, podem ter direito a pagar menos impostos (IRPJ e CSLL), desde que não se limitem a consultas médicas simples.
- O governo prorrogou por 60 dias a cobrança de 12% de imposto sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos, mantendo a carga tributária vigente para o setor a partir de 8 de setembro.
- O Banco Central oficializou as novas taxas de referência (TBF e TR) para setembro e estabeleceu critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Tribunal de Contas da União
16 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATA Nº 32, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata
Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata
Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata
Tribunal de Contas da União › Plenário
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Tribunal de Contas da União › Plenário
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Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata
Tribunal de Contas da União › Plenário
ATA Nº 33, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata
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Tribunal de Contas da União › Plenário
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Tribunal de Contas da União › Plenário
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Tribunal de Contas da União › Plenário
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Tribunal de Contas da União › Plenário
Ata
Tribunal de Contas da União › Plenário
PORTARIA-SEGEDAM Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).
Tribunal de Contas da União › Secretaria-Geral de Administração