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terça-feira, 25 de agosto de 2026
Edição nº 160 · 3.255 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal liberou R$ 10,15 bilhões em créditos extraordinários para subsidiar combustíveis, óleo diesel e apoiar empresas exportadoras por meio do Fundo de Garantia à Exportação.
- Novas diretrizes do governo visam reduzir a ociosidade de áreas minerárias e simplificar o licenciamento ambiental para pesquisas de baixo impacto, além de criar um grupo de trabalho para fortalecer o setor mineral e nuclear.
- O Banco Central tornou obrigatório o uso do padrão IBAN em transferências internacionais, exigindo que bancos adaptem seus sistemas para garantir maior segurança e automação nas operações com o exterior.
- A ANVISA estabeleceu normas mais rigorosas de segurança sanitária para aeroportos e aeronaves, obrigando empresas aéreas e administradoras a manterem planos de controle de qualidade e higiene.
- O governo criou o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para agilizar aquisições públicas de bens padronizados, dispensando a necessidade de editais específicos para cada compra.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
52 atos · página 1 de 3
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 336, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Cultura de Apucarana para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada (FM). A medida garante a continuidade das atividades da emissora no município de Apucarana, no Paraná.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social José Paulino para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaçanã, Estado do Rio Grande do Norte.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que o Centro Social José Paulino continue operando uma rádio comunitária no município de Jaçanã, no Rio Grande do Norte. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 79, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória que liberou R$ 550 milhões para o Ministério de Minas e Energia. A medida garante a continuidade do uso desses recursos extraordinários pelo governo.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória que criou o programa Desenrola Adimplentes. Com isso, as regras e benefícios voltados ao reequilíbrio financeiro de tomadores de crédito que estão em dia com suas obrigações continuam valendo por mais dois meses.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 81, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória que autoriza o pagamento de auxílio financeiro a produtores de cana-de-açúcar do Nordeste. O benefício é destinado a quem teve prejuízos devido a taxas de exportação impostas pelos Estados Unidos ou por desastres climáticos.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 82, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.375/2026. A medida amplia o direito a indenizações para certas carreiras do serviço público e permite que servidores específicos optem por novos planos de cargos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 338, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho (ABEMOC) continue operando uma rádio comunitária no município de Bela Cruz, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 339, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape continue operando uma rádio comunitária no município de Maranguape, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão para a população local.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 340, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cultural de Tocantins continue operando uma rádio comunitária no município de Tocantins, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 341, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária continue operando uma rádio comunitária no município de Casca, no Rio Grande do Sul. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 342, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Popular de Jaguaruana continue operando uma rádio comunitária no município de Jaguaruana, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a concessão da Rádio Araucária Ltda. para operar serviços de radiodifusão em frequência modulada na cidade de Lages, em Santa Catarina. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 344, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de Esperantina (Prefeitura Municipal de Esperantina) para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Esperantina, Estado do Piauí.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Prefeitura de Esperantina, no Piauí, a operar uma estação de rádio FM com fins educativos pelo prazo de dez anos. A medida permite que o município passe a explorar o serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 345, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cultural Aracatiense continue operando uma rádio comunitária no município de Aracati, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 2026
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Curitiba, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Rádio Caiobá Ltda. continuar operando seu serviço de rádio FM em Curitiba, no Paraná. A medida garante a continuidade da exploração do serviço pela emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 347, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa a operar uma estação de rádio FM com fins educativos na cidade de Itajaí, em Santa Catarina. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 348, DE 2026
Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muritiba, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia a operar uma estação de rádio educativa em frequência modulada no município de Muritiba, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato renova por dez anos a concessão da Rádio Cultura de Lorena Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lorena, em São Paulo. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 350, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Banabuiú, Estado do Ceará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária dos Moradores e Pescadores da Vila Mariano continue operando uma rádio comunitária no município de Banabuiú, no Ceará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 351, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Alto, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária de Barro Alto a operar uma rádio comunitária no município de Barro Alto, na Bahia, pelo período de dez anos. A medida permite que a entidade execute o serviço de radiodifusão sem exclusividade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação dos Moradores da Zona Oeste de Bandeirantes a operar uma rádio comunitária no município de Bandeirantes, no Paraná. A permissão tem validade de dez anos e não confere exclusividade na prestação do serviço.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 353, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária no município de Nova Viçosa, na Bahia. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2026
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense continue operando uma rádio comunitária no município de Tucumã, no Pará. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 355, DE 2026
Aprova o ato que renova a concessão outorgada originalmente à Rádio Placar Ltda., posteriormente transferida à Rádio Canyon Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná.
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Rádio Canyon Ltda. para operar serviços de rádio em frequência modulada no município de Ortigueira, no Paraná. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.