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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa para o Brasil?
Resumo gerado por IAO Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória que criou o programa Desenrola Adimplentes. Com isso, as regras e benefícios voltados ao reequilíbrio financeiro de tomadores de crédito que estão em dia com suas obrigações continuam valendo por mais dois meses.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026
- Temas
- Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes - Desenrola Adimplentes