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quarta-feira, 8 de julho de 2026
Edição nº 126 · 3.764 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal sancionou a lei que torna obrigatória a exibição do Símbolo Internacional de Acessibilidade em locais adaptados e estabelece normas técnicas para sinalização tátil. O Presidente vetou trechos que exigiriam a substituição imediata de placas atuais e novas regras de ensino sobre o tema.
- O Executivo destinou mais de R$ 520 milhões para reforço orçamentário de quatro ministérios e oficializou a criação do Dia Nacional do Vinho, celebrado no primeiro domingo de junho. Também foi concedido ao município de Jaguaruna (SC) o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.
- O Banco Central divulgou a lista atualizada de países com falhas no combate à lavagem de dinheiro, exigindo cautela reforçada de instituições financeiras em transações com essas jurisdições. O órgão também realizou operações de venda de títulos públicos para controlar a liquidez no mercado.
- O Ministério da Fazenda e o CONFAZ autorizaram estados a conceder isenções de ICMS para setores como agricultura familiar, energia para baixa renda, saúde e compras de armas por Guardas Municipais. As medidas visam desonerar serviços públicos e facilitar a regularização de dívidas tributárias.
- Foram oficializadas diversas nomeações de juízes para Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitorais, além de mudanças administrativas na Anatel e no DNOCS. O Ministério de Portos e Aeroportos também atualizou as normas técnicas para a certificação de componentes aeronáuticos no país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Ministério da Fazenda
76 atos · página 2 de 4
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
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DESPACHO Nº 28, DE 7 DE JULHO DE 2026
Publica Convênios ICMS aprovados na 201ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.07.2026.
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato publica uma série de convênios aprovados pelo CONFAZ que autorizam estados a conceder isenções, anistias e benefícios fiscais de ICMS para diversos setores, como transporte ferroviário, agricultura familiar, combustíveis, energia elétrica para baixa renda e saúde. Na prática, as medidas permitem que governos estaduais reduzam ou perdoem dívidas tributárias e facilitem operações comerciais específicas, impactando contribuintes, empresas e consumidores locais conforme as regras de cada estado.
Ato Normativo
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Estes atos do CONFAZ autorizam estados a conceder isenções de ICMS para compras de armas por Guardas Municipais, facilitam a regularização de dívidas tributárias em estados específicos e ajustam regras de cobrança de ICMS para serviços de comunicação e eventos esportivos. Na prática, as medidas visam desonerar compras públicas de segurança, permitir o parcelamento de débitos fiscais para setores específicos e padronizar a emissão de notas fiscais eletrônicas de comunicação entre estados.
PAUTA DE JULGAMENTO
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Delegacia da Receita Federal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
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