PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/07/2026 a 28/07/2026 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, esta orientação não se aplica, devendo o item 7 ser desconsiderado. ITEM PROCESSO ITENS REPETITIVOS 1 10814.723238/2017-42 2 a 4 5 10715.722339/2017-14 6 a 9 10 12266.720467/2019-56 11 a 12 13 10909.721839/2016-81 14 a 15 16 11128.720087/2018-52 17 a 21 22 11128.724225/2016-19 23 a 24 25 11128.720619/2018-51 26 a 27 28 12689.720972/2016-87 29 a 33 34 11128.721810/2018-11 35 a 36 37 11131.720961/2017-11 38 a 41 42 11128.721392/2016-08 43 a 46 47 12466.720216/2016-72 48 a 52 53 12466.720021/2018-94 54 a 62 63 11128.723948/2016-92 64 a 69 70 11128.725874/2015-48 71 a 72 81 18336.720272/2017-50 82 a 85 86 12689.720307/2017-74 87 a 94 DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 1 - Processo nº: 10814.723238/2017-42 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10715.722760/2017-25 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10715.722976/2016-18 - Recorrente: EMIRATES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10814.723573/2017-41 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10715.722339/2017-14 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10715.720653/2017-62 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10715.720654/2017-15 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10715.722338/2017-70 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10715.722641/2017-72 - Recorrente: UNITED AIRLINES, INC. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 10 - Processo nº: 12266.720467/2019-56 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 11 - Processo nº: 11128.720057/2022-22 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.722375/2018-41 - Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 13 - Processo nº: 10909.721839/2016-81 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 14 - Processo nº: 10921.720480/2016-66 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11128.723356/2016-71 - Recorrente: HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 16 - Processo nº: 11128.720087/2018-52 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 17 - Processo nº: 10909.720090/2017-35 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11128.720157/2018-72 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.721500/2018-04 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11128.721934/2018-04 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.722785/2018-92 - Recorrente: DELMAR INTERNATIONAL LOGISTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.724225/2016-19 - Recorrente: MANAH DO BRASIL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10907.720985/2017-90 - Recorrente: MANAH DO BRASIL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10909.722147/2016-50 - Recorrente: MANAH DO BRASIL ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 25 - Processo nº: 11128.720619/2018-51 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 26 - Processo nº: 12466.720006/2016-84 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12466.720007/2016-29 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12689.720972/2016-87 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12689.720227/2017-19 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12689.720368/2017-31 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12689.720388/2017-11 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12689.720975/2016-11 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12689.720976/2016-65 - Recorrente: BAHIA TANKERS AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 34 - Processo nº: 11128.721810/2018-11 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 35 - Processo nº: 11128.720272/2018-47 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11128.723004/2018-87 - Recorrente: GAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 37 - Processo nº: 11131.720961/2017-11 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 38 - Processo nº: 11131.720701/2017-46 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11131.720810/2017-63 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12466.720177/2017-94 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.720766/2017-58 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11128.721392/2016-08 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11128.720288/2017-79 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.720428/2017-17 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.723946/2016-01 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.725078/2015-13 - Recorrente: WORLD LOG COMPLEXO LOGISTICO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 47 - Processo nº: 12466.720216/2016-72 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 48 - Processo nº: 12466.720204/2016-48 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12466.720209/2016-71 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12466.720211/2016-40 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 12466.720218/2016-61 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 12466.720597/2017-71 - Recorrente: VITORIA LOG MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 53 - Processo nº: 12466.720021/2018-94 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 54 - Processo nº: 11128.722028/2018-19 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11128.723230/2017-87 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12466.720008/2016-73 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 12466.720018/2018-71 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 12466.720019/2018-15 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 12466.720021/2016-22 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 12466.720022/2016-77 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12466.720022/2018-39 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12466.720625/2017-50 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11128.723948/2016-92 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10909.721847/2016-27 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10921.720468/2016-51 - Recorrente: UNIMAR AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.720002/2017-55 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.720541/2017-94 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.722918/2017-40 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 12266.720601/2016-76 - Recorrente: LOGITRADE REPRESENTACAO, TRANSPORTES E COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.725874/2015-48 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.724777/2015-38 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.725226/2015-91 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 73 - Processo nº: 10907.720009/2023-85 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10907.720370/2022-21 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10909.721029/2022-72 - Recorrente: ROYAL AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 12466.720262/2022-10 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 12466.720271/2022-19 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 12466.720345/2022-17 - Recorrente: T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 79 - Processo nº: 10831.720442/2021-80 - Recorrente: CONTINENTAL AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10873.720004/2022-14 - Recorrente: DIME COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 81 - Processo nº: 18336.720272/2017-50 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 82 - Processo nº: 10907.721212/2017-21 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10921.720286/2017-61 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10921.720532/2017-85 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.726694/2018-11 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 86 - Processo nº: 12689.720307/2017-74 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 87 - Processo nº: 10907.721180/2017-63 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11128.720255/2016-48 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11128.720340/2017-97 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11128.720471/2017-74 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11128.721034/2017-78 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11128.722387/2016-12 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11128.722855/2016-41 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11131.720594/2017-56 - Recorrente: RED LINE BRASIL LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 95 - Processo nº: 11131.720316/2019-61 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 12466.720154/2019-41 - Recorrente: LOG-IN - LOGISTICA INTERMODAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 97 - Processo nº: 10921.720533/2017-20 - Recorrente: LITORAL SOLUCOES EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ROBERTO NOCIOLINI 98 - Processo nº: 10935.735787/2023-31 - Recorrente: CLAUDINEIA REGINA VIEIRA DE LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARA CRISTINA SIFUENTES 99 - Processo nº: 11075.721313/2016-13 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 100 - Processo nº: 11077.720232/2018-48 - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11128.721016/2018-77 - Recorrente: POSEIDON MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11128.725412/2015-21 - Recorrente: COPA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Jorge Olmiro Lock Freire Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR04 / 4ª Turma Recursal