PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 24/07/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 20/07/2026 e fim às 23h59min do dia 24/07/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 10783.900002/2018-21 2 a 3 4 10783.905400/2016-72 5 a 15 16 10665.721701/2018-53 17 a 35 36 10665.721687/2018-98 37 43 10880.941605/2012-90 44 a 46 48 10850.723044/2021-97 49 50 10855.900235/2018-33 51 52 10530.901124/2016-45 53 59 10725.900755/2017-41 60 a 80 83 10140.905680/2022-22 84 a 107 112 10410.721351/2010-60 113 a 114 117 10880.726318/2011-71 118 a 121 126 11070.900344/2017-60 127 a 172 175 10980.725290/2018-01 176 a 195 196 10660.900848/2017-77 197 198 10660.721062/2017-95 199 a 215 216 12585.000029/2009-93 217 a 223 DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo nº: 10783.900002/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 2 - Processo nº: 10783.900003/2018-76 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10783.900006/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 4 - Processo nº: 10783.905400/2016-72 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 5 - Processo nº: 10783.905394/2016-53 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10783.905395/2016-06 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10783.905396/2016-42 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10783.905397/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10783.905398/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10783.905399/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10783.905402/2016-61 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10783.905403/2016-14 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10783.905404/2016-51 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10783.905406/2016-40 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10783.905408/2016-39 - Recorrente: COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 16 - Processo nº: 10665.721701/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 17 - Processo nº: 10665.721702/2018-06 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10665.721703/2018-42 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10665.721704/2018-97 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10665.721705/2018-31 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10665.721706/2018-86 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10665.721781/2018-47 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10665.721782/2018-91 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10665.721783/2018-36 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10665.721784/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10665.721785/2018-25 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10665.721786/2018-70 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10665.721856/2018-90 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10665.721857/2018-34 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10665.721858/2018-89 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10665.721859/2018-23 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10665.721860/2018-58 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10665.721861/2018-01 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10665.721871/2018-38 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10665.721872/2018-82 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 36 - Processo nº: 10665.721687/2018-98 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 37 - Processo nº: 10665.721688/2018-32 - Recorrente: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE PIRACEMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 38 - Processo nº: 11080.724451/2011-71 - Recorrente: COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.724448/2011-57 - Recorrente: COPESUL-CIA PETROQUIMICA DO SUL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19515.720691/2013-12 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 16692.721270/2014-51 - Recorrente: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.941609/2012-78 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.941605/2012-90 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 44 - Processo nº: 10880.941606/2012-34 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10880.941607/2012-89 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10880.941608/2012-23 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 47 - Processo nº: 12448.722824/2012-14 - Recorrente: LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10850.723044/2021-97 - Recorrente: MIRA ALIMENTOS MIRASSOLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 49 - Processo nº: 10850.723043/2021-42 - Recorrente: MIRA ALIMENTOS MIRASSOLANDIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 50 - Processo nº: 10855.900235/2018-33 - Recorrente: PRIMMUS G&R FLORESTAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 51 - Processo nº: 10855.900234/2018-99 - Recorrente: PRIMMUS G&R FLORESTAL, LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 52 - Processo nº: 10530.901124/2016-45 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 53 - Processo nº: 10530.901125/2016-90 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 54 - Processo nº: 10340.720231/2022-50 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 16004.720489/2013-62 - Recorrente: PENIEL SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10835.726172/2019-66 - Recorrente: R.T.S. SERVICOS E COBRANCAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10340.720246/2022-18 - Recorrente: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 58 - Processo nº: 11065.721142/2018-11 - Recorrente: CHEF FOODS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10725.900755/2017-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 60 - Processo nº: 10725.900040/2018-79 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10725.900041/2018-13 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10725.900042/2018-68 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10725.900043/2018-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10725.900044/2018-57 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10725.900746/2017-50 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10725.900747/2017-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10725.900748/2017-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10725.900749/2017-93 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10725.900750/2017-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10725.900751/2017-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10725.900752/2017-15 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10725.900753/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10725.900754/2017-04 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10725.900756/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10725.900757/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10725.900758/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10725.901089/2018-49 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10725.901090/2018-73 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10725.901091/2018-18 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10725.901092/2018-62 - Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 81 - Processo nº: 11020.900654/2014-27 - Recorrente: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11020.900655/2014-71 - Recorrente: FRINAL S/A - FRIGORIFICO E INTEGRACAO AVICOLA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10140.905680/2022-22 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 84 - Processo nº: 10140.905681/2022-77 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10140.905682/2022-11 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10140.905683/2022-66 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10140.905684/2022-19 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10140.905685/2022-55 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10140.905686/2022-08 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10140.905687/2022-44 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10140.905688/2022-99 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10140.905689/2022-33 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10140.905690/2022-68 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10140.905691/2022-11 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10140.905692/2022-57 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10140.905693/2022-00 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10140.905694/2022-46 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10140.905695/2022-91 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10140.905696/2022-35 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10140.905697/2022-80 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10140.905698/2022-24 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10140.905699/2022-79 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10140.905700/2022-65 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10140.905701/2022-18 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10140.905702/2022-54 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10140.905703/2022-07 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10140.905704/2022-43 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 108 - Processo nº: 10120.776616/2022-66 - Recorrente: FRIZELO FRIGORIFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10410.721355/2010-48 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10410.721354/2010-01 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10410.721349/2010-91 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10410.721351/2010-60 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 113 - Processo nº: 10410.721350/2010-15 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10410.721352/2010-12 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 115 - Processo nº: 10410.721353/2010-59 - Recorrente: USINA CAETE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 116 - Processo nº: 10935.900422/2013-12 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 117 - Processo nº: 10880.726318/2011-71 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10880.726331/2011-20 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10880.726333/2011-19 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10880.726338/2011-41 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10880.726342/2011-18 - Embargante: SEARA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 122 - Processo nº: 10935.900423/2013-67 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10935.724652/2013-79 - Recorrente: DIPLOMATA S/A INDUSTRIAL E COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 15578.000763/2009-30 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 15578.000766/2009-73 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11070.900344/2017-60 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 127 - Processo nº: 11070.720447/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11070.900343/2017-15 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11070.900345/2017-12 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11070.900346/2017-59 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11070.900347/2017-01 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11070.900348/2017-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11070.900349/2017-92 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11070.900350/2017-17 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11070.900351/2017-61 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11070.900352/2017-14 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11070.900353/2017-51 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11070.900354/2017-03 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11070.900355/2017-40 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11070.900356/2017-94 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11070.901451/2016-24 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11070.901452/2016-79 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11070.901455/2016-11 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11070.901456/2016-57 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11070.901457/2016-00 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11070.901458/2016-46 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11070.901459/2016-91 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11070.901460/2016-15 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11070.901461/2016-60 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11070.901462/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11070.901463/2016-59 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11070.901464/2016-01 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11070.901465/2016-48 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11070.901466/2016-92 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11070.901467/2016-37 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11070.901468/2016-81 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11070.901469/2016-26 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11070.901470/2016-51 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11070.901471/2016-03 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11070.901472/2016-40 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11070.901473/2016-94 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11070.901474/2016-39 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11070.901475/2016-83 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11070.901476/2016-28 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11070.901477/2016-72 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11070.901478/2016-17 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11070.901479/2016-61 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11070.901480/2016-96 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11070.901481/2016-31 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11070.901482/2016-85 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11070.901483/2016-20 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11070.901484/2016-74 - Recorrente: LATICINIOS SANTA MONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 173 - Processo nº: 11080.728215/2017-19 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.728377/2017-57 - Recorrente: SOL INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10980.725290/2018-01 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 176 - Processo nº: 10980.725273/2018-65 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10980.725274/2018-18 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10980.725275/2018-54 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10980.725276/2018-07 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10980.725277/2018-43 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10980.725278/2018-98 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10980.725279/2018-32 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10980.725280/2018-67 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10980.725282/2018-56 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10980.725284/2018-45 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10980.725287/2018-89 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10980.725288/2018-23 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10980.725291/2018-47 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10980.725292/2018-91 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10980.725293/2018-36 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10980.725294/2018-81 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10980.725295/2018-25 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10980.725296/2018-70 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10980.725297/2018-14 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10980.725299/2018-11 - Recorrente: VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 196 - Processo nº: 10660.900848/2017-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 197 - Processo nº: 10660.900852/2017-35 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 198 - Processo nº: 10660.721062/2017-95 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 199 - Processo nº: 10660.721056/2017-38 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10660.721057/2017-82 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10660.721059/2017-71 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10660.721063/2017-30 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10660.721075/2017-64 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10660.721076/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10660.721077/2017-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 13982.720101/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 13982.720102/2016-56 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 13982.720103/2016-09 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 13982.720104/2016-45 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 13982.720105/2016-90 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 13982.720106/2016-34 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 13982.720107/2016-89 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 13982.720108/2016-23 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 13982.720902/2015-96 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 13982.720903/2015-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA ALTO RIO GRANDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 216 - Processo nº: 12585.000029/2009-93 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 217 - Processo nº: 12585.000026/2009-50 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 12585.000027/2009-02 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 12585.000028/2009-49 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 12585.000030/2009-18 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 12585.000031/2009-62 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 12585.000032/2009-15 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 12585.000033/2009-51 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 224 - Processo nº: 11080.919712/2009-14 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 11080.919714/2009-11 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 11080.924494/2009-30 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 11080.919716/2009-01 - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-T e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES 228 - Processo nº: 19515.720534/2018-11 - Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 19515.720533/2018-77 - Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10314.722079/2014-57 - Recorrente: EUROPAMOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10840.722991/2011-16 - Recorrente: CERAMICA PORTO FERREIRA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 16692.720178/2016-35 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho