PAUTA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 20 a 22/07/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Item Processo ITENS REPETITIVOS 1 10640.722432/2019-10 2 a 20 27 13005.720318/2016-88 28 a 35 36 10120.721192/2019-05 37 a 56 57 10120.902295/2019-66 58 a 65 66 10120.902298/2019-08 67 a 69 70 10120.902303/2019-74 71 a 74 80 13896.903285/2016-12 81 a 88 89 13896.903289/2016-09 90 a 112 113 13896.903294/2016-11 114 115 13609.900102/2011-91 116 a 122 142 11020.915825/2019-27 143 a 155 156 11020.915819/2019-70 157 a 159 161 11020.915360/2019-12 162 a 164 DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 1 - Processo nº: 10640.722432/2019-10 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 2 - Processo nº: 10640.722447/2019-70 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10640.722448/2019-14 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10640.722449/2019-69 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10640.722450/2019-93 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10640.722451/2019-38 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10640.722452/2019-82 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10640.722453/2019-27 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18183.720033/2018-71 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18183.720034/2018-16 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 18183.720083/2019-30 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18183.720084/2019-84 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18183.720085/2019-29 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18183.720086/2019-73 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 18183.720087/2019-18 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 18183.720088/2019-62 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18183.720089/2019-15 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 18183.720090/2019-31 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 18183.720091/2019-86 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18183.720092/2019-21 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 21 - Processo nº: 11080.732751/2014-76 - Recorrente: SERPO-SERVICOS DE PORTARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 22 - Processo nº: 12448.907540/2013-79 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 15251.720017/2015-97 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12448.903924/2013-12 - Recorrente: VITERRA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 20 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 25 - Processo nº: 10134.720001/2019-21 - Recorrente: ATIVA MEDICO CIRURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 26 - Processo nº: 18470.720532/2010-76 - Recorrente: BANCO CLASSICO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 27 - Processo nº: 13005.720318/2016-88 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 28 - Processo nº: 13005.720319/2016-22 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13005.720348/2016-94 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13005.720349/2016-39 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13005.720350/2016-63 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13005.720351/2016-16 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13005.720352/2016-52 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13005.720353/2016-05 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13005.902031/2015-93 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 36 - Processo nº: 10120.721192/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 37 - Processo nº: 10120.721029/2018-53 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10120.721031/2018-22 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10120.721186/2019-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10120.721187/2019-94 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10120.721188/2019-39 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10120.721189/2019-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10120.721190/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10120.721191/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10120.721342/2019-72 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10120.721343/2019-17 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10120.721344/2019-61 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10120.721345/2019-14 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10120.721346/2019-51 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10120.721347/2019-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10120.721348/2019-40 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10120.721621/2018-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.721625/2018-33 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10120.740065/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10120.740066/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13982.720383/2016-47 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 57 - Processo nº: 10120.902295/2019-66 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 58 - Processo nº: 10120.902296/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10120.902299/2019-44 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10120.902300/2019-31 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10120.902301/2019-85 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10120.902302/2019-20 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10120.902304/2019-19 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10120.902305/2019-63 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10120.902306/2019-16 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 66 - Processo nº: 10120.902298/2019-08 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 67 - Processo nº: 10120.902293/2019-77 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10120.902294/2019-11 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10120.902297/2019-55 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 70 - Processo nº: 10120.902303/2019-74 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 71 - Processo nº: 10120.902307/2019-52 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10120.902308/2019-05 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10120.902309/2019-41 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10120.902310/2019-76 - Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DE PIRACANJUBA - COAPIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 75 - Processo nº: 15374.724376/2009-89 - Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 76 - Processo nº: 10320.004931/2008-83 - Recorrente: COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10314.720037/2015-62 - Recorrente: CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 78 - Processo nº: 11080.748445/2019-66 - Recorrente: MEMPHIS SA INDUSTRIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 79 - Processo nº: 15586.720044/2020-45 - Recorrente: NORSULCARGO NAVEGACAO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 21 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 80 - Processo nº: 13896.903285/2016-12 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 81 - Processo nº: 13896.903286/2016-67 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13896.903287/2016-10 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13896.903288/2016-56 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13896.903290/2016-25 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13896.903296/2016-01 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13896.905713/2016-41 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13896.907509/2016-65 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13896.907510/2016-90 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 89 - Processo nº: 13896.903289/2016-09 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 90 - Processo nº: 13896.720663/2017-13 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13896.903291/2016-70 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13896.903292/2016-14 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13896.903293/2016-69 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13896.903297/2016-47 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13896.903298/2016-91 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13896.903299/2016-36 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13896.903300/2016-22 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13896.903301/2016-77 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13896.905714/2016-96 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13896.905715/2016-31 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13896.905716/2016-85 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13896.905717/2016-20 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13896.905718/2016-74 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13896.905719/2016-19 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13896.907512/2016-89 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13896.907513/2016-23 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13896.908017/2016-97 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13896.908018/2016-31 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13896.908019/2016-86 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13896.908020/2016-19 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13896.908021/2016-55 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13896.908022/2016-08 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 113 - Processo nº: 13896.903294/2016-11 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 114 - Processo nº: 13896.903303/2016-66 - Embargante: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 115 - Processo nº: 13609.900102/2011-91 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 116 - Processo nº: 13609.900100/2011-00 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 13609.900101/2011-46 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 13609.906386/2011-29 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 13609.906387/2011-73 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 13609.906388/2011-18 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 13609.906389/2011-62 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 13609.906390/2011-97 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 123 - Processo nº: 13609.900103/2011-35 - Recorrente: DELP SERVICOS INDUSTRIAIS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 124 - Processo nº: 10384.723001/2018-50 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10384.723000/2018-13 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10783.903117/2010-11 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10783.903116/2010-76 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10783.903118/2010-65 - Recorrente: MAIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO 129 - Processo nº: 12585.000283/2010-25 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 12585.000282/2010-81 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 12585.000288/2010-58 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 12585.000281/2010-36 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 12585.000286/2010-69 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 12585.000285/2010-14 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 12585.000287/2010-11 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 12585.000289/2010-01 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 12585.000284/2010-70 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 12585.000290/2010-27 - Embargante: HYPERA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 139 - Processo nº: 10980.009247/2001-48 - Recorrente: KRAFT FOODS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO 140 - Processo nº: 10120.722950/2018-13 - Recorrente: TROPICAL BIOENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 141 - Processo nº: 10950.720299/2011-06 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 22 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 142 - Processo nº: 11020.915825/2019-27 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 143 - Processo nº: 11020.915811/2019-11 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11020.915812/2019-58 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11020.915813/2019-01 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11020.915814/2019-47 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11020.915815/2019-91 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11020.915816/2019-36 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11020.915817/2019-81 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11020.915822/2019-93 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11020.915823/2019-38 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11020.915824/2019-82 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11020.915826/2019-71 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11020.915827/2019-16 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11020.915828/2019-61 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 156 - Processo nº: 11020.915819/2019-70 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 157 - Processo nº: 11020.915818/2019-25 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11020.915820/2019-02 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11020.915821/2019-49 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO KENDI HIRAMUKI 160 - Processo nº: 11000.721205/2021-81 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11020.915360/2019-12 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO GUILHERME DEROULEDE 162 - Processo nº: 11020.915357/2019-91 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11020.915361/2019-59 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11020.915362/2019-01 - Recorrente: RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 165 - Processo nº: 16682.720409/2012-04 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Carlos Higino Ribeiro de Alencar Presidente do Conselho