PORTARIA Nº 1.970, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.970, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) - Território Pesqueiro Saramém e Resina, código SIPRA SE0264000, localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo INCRA, destina-se à exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área; Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA); Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.028705/2026-68; resolve: Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) - Território Pesqueiro Saramém e Resina, código SIPRA SE0264000, com área estimada de 28,4152 ha (vinte e oito hectares, quarenta e um ares e cinquenta e dois centiares), localizado no município de Brejo Grande, estado de Sergipe, com capacidade prevista de 563 (quinhentas e sessenta e três) unidades familiares. Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, conforme a Instrução Normativa nº 136/2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI