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quinta-feira, 25 de junho de 2026
Edição nº 117-A · 2.808 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para diversos itens, incluindo máquinas de costura, instrumentos musicais, insumos veterinários e equipamentos de saúde, visando facilitar o abastecimento interno. Em contrapartida, foi aplicado um imposto antidumping sobre a importação de lisina vinda da China para proteger a indústria nacional.
- Instituições financeiras e de pagamento deverão implementar políticas formais de sucessão para cargos de alta administração, garantindo que executivos possuam a qualificação técnica necessária. Além disso, o Banco Central definiu novas regras contábeis para o cálculo das contribuições ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
- Fabricantes de cosméticos e produtos de higiene pessoal têm um prazo de 24 meses para adequar seus itens às novas normas de segurança e rotulagem, que alinham o Brasil às diretrizes do Mercosul. A medida visa padronizar os requisitos técnicos para a comercialização desses produtos.
- Empresas beneficiárias da Lei de Informática agora podem incluir receitas de locação de equipamentos no cálculo do faturamento para fins de incentivos fiscais. A mudança amplia a base de cálculo para fabricantes de tecnologia que optam pelo modelo de aluguel de bens.
- O Ministério da Fazenda atualizou regras operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), incluindo novas exigências para comprovação de dados em dívidas e a obrigatoriedade de informar o número da matrícula do imóvel em solicitações de regularização.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
221 atos · página 1 de 10
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
PORTARIA IBRAM Nº 4.144, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a Estratégia de uso de software e de serviços de computação em nuvem no âmbito do Ibram - Instituto Brasileiro de Museus. A PRESIDENTA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19, inciso IV, do Decreto n° 11.236, de 18 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no Decreto n° ...
Ministério da Cultura › Instituto Brasileiro de Museus
PORTARIA DPC Nº 506, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Estabelece período de transição para reconhecimento de certificados emitidos por Autoridades Marítimas Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978, como emendada. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e combinado com o art. 4º da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro d...
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Diretoria-Geral de Navegação › Diretoria de Portos e Costas
Portaria Nº 1.965, DE 23 DE junho DE 2026
Retifica a capacidade do Projeto de Assentamento Bandeira Vermelha, código SIPRA MG0444000, localizado no município de Perdizes, no estado de Minas Gerais. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12...
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Portaria Nº 1.966, DE 23 DE junho DE 2026
Reconhece e declara como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo Jiquiri/São Raimundo, localizada no município de Santa Rita, no estado do Maranhão. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12....
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar › Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA MDS Nº 1.195, DE 24 DE JUNHO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, considerando o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, e o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, resolve: Art. 1º Fica aprovada a meta glo...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
PORTARIA MDS Nº 1.194 DE 24 DE JUNHO DE 2026
Institui o Comitê Intersetorial de Assessoramento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em conformidade com o inciso IV do caput do ar...
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome › Gabinete do Ministro
Portaria GM/MDIC Nº 176, DE 24 DE junho DE 2026
Estabelece os procedimentos e as condições para habilitação de plataformas digitais intermediadoras, fabricantes e importadores, no âmbito do financiamento reembolsável de que trata o art. 8º-A da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.366, de 12 de junho de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, I...
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Gabinete do Ministro
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/MEMP Nº 1, DE 22 DE Junho DE 2026
Dispõe sobre a padronização da coleta, da estruturação, da atualização, do compartilhamento, da integração e da utilização dos dados cadastrais e dos atos empresariais mantidos pelas Juntas Comerciais, no âmbito do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM. A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INT...
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte › Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios › Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
ATO COTEPE/PMPF Nº 18, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento do CONFAZ; CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28 de setembro de 2...
Ministério da Fazenda › Conselho Nacional de Política Fazendária
O que significa
Este ato estabelece os novos valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) para combustíveis como etanol, gás natural e querosene de aviação em diversos estados brasileiros. Esses valores servem de base para o cálculo do ICMS e passam a vigorar a partir de 1º de julho de 2026.
Portaria MGI Nº 5.112, DE 24 DE junho DE 2026
Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança e os Comitês e Subcomitês Temáticos de Apoio à Governança. A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em v...
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Gabinete da Ministra
PORTARIA MJSP Nº 1.242, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Institui o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário, no âmbito da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 12.657,...
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Gabinete do Ministro
PORTARIA MTE Nº 1.097, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento para correção da indicação de Grupo e/ou Classe no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, por meio de pedido de registro de alteração estatutária. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto...
Ministério do Trabalho e Emprego › Gabinete do Ministro
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 549, de 25 de junho de 2026. Indicação ao Senado Federal, da Senhora Senadora TERESA LEITÃO, para exercer a função de Líder do Governo no Senado Federal.
Presidência da República
O que significa
O Presidente da República indicou a senadora Teresa Leitão para atuar como Líder do Governo no Senado Federal. Na prática, ela será a responsável por representar e articular os interesses do Poder Executivo junto aos demais senadores durante as votações e debates legislativos.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CGEFROTA nº 3, de 19 de junho de 2026, que dispõe sobre critérios de elegibilidade dos beneficiários, contrapartidas obrigatórias aos fabricantes de veículos, critérios de financiamento, e dá outras providências, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de junho de 2026, seção 1, páginas 1 e 2, passa a vigora com a seguinte alteração: No Capítulo IV - Do ...
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor Específico p › as Linhas de Finan. p › Renov. da Frota e p › Infra. do Transporte Urbano Individual
RESOLUÇÃO GECEX Nº 923, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de lisina, originárias da China. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aplica um imposto extra (direito antidumping) sobre a importação de lisina para alimentação animal vinda da China, por um período de até cinco anos. A medida visa proteger a indústria nacional contra a concorrência desleal, afetando importadores e empresas brasileiras que compram esse insumo chinês.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 922, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, e dá outras providências. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVII, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no inciso VI, do art. 2º, e no art. 11 do Decreto nº 11.4...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato aprova o novo Regimento Interno do Comitê de Defesa Comercial e Interesse Público, definindo como o órgão deve funcionar e organizar suas reuniões. O comitê é responsável por analisar tecnicamente e debater medidas como taxas antidumping e salvaguardas antes que elas sejam decididas pelo governo, garantindo que o processo de comércio exterior siga regras internas claras.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 926, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido nas Resoluções nº 04/26 e 05/26 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, e altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,inc...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução reduz a zero a alíquota do imposto de importação para máquinas de costura domésticas, diversos tipos de microfones e instrumentos musicais de corda e de sopro. A medida entra em vigor em 1º de outubro de 2026 e altera as regras tarifárias aplicadas a esses produtos importados pelo Brasil.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 924, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV,...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução zera o imposto de importação para diversos produtos, como insumos veterinários, componentes industriais, equipamentos elétricos e itens de saúde, por meio de cotas específicas. A medida visa garantir o abastecimento interno desses itens no mercado brasileiro durante o período de vigência estabelecido.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Gecex nº 913, de 12 de junho de 2026, publicada na Edição nº 110 do Diário Oficial da União, de 16 de junho de 2026, seção 1, página 7. No Anexo I, onde se lê: NCM Nº Ex Descrição Fim da vigência 9027.89.99 554 Medidores de ondulação linear dinâmico para testes de expansão volumétrica de amostras de núcleo ou película sob condições de alta pressão e temperatura (até 2.000p...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 318, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em j...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 319, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em j...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 320, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em j...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 321, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em j...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 322, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em j...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Política Agrícola › Departamento de Gestão de Riscos › Coordenação-Geral da CER-Proagro