PORTARIA DPC Nº 506, DE 24 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DPC Nº 506, DE 24 DE JUNHO DE 2026 Estabelece período de transição para reconhecimento de certificados emitidos por Autoridades Marítimas Estrangeiras signatárias da Convenção STCW-1978, como emendada. O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e com fundamento na Portaria MB/MD nº 37, de 21 de fevereiro de 2022, e combinado com o art. 4º da Lei n° 9.537, de 11 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1º Estabelecer o prazo de 30 de junho de 2027 como limite para aceitação de requerimentos de reconhecimento de certificados, sem a necessidade de Celebração de Acordo entre as partes envolvidas, emitidos pelas Autoridades Marítimas da Alemanha, Arábia Saudita, Bélgica, Catar, Índia, Países Baixos, Panamá, Portugal, Ucrânia e Uruguai. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 111, de 12 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 112, Seção 1, pág. 35, de 16 de junho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. CARLOS ANDRÉ CORONHA MACEDO