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quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
457 atos · página 17 de 20
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÃO SUROD Nº 760, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 751, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 765, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 761, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 763, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 762, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 743, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUROD Nº 758, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o ...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Infraestrutura Rodoviária
DECISÃO SUPAS Nº 1.029, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.038156/2026-48, decide: Art. 1º Aut...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
DECISÃO SUROC Nº 351, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.061722/2026-75, decide: Art. 1º Outorgar Licença Complementar de Trânsito à empres...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 348, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.069382/2026-21, decide: Art. 1º Habilitar a empresa NEHRING TRANSPORTES RODOVIARIO...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 350, DE 16 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.071243/2026-67, decide: Art. 1º Habilitar a empresa ALESSANDRO SCHINDLER & CIA LTD...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO SUROC Nº 347, DE 17 DE JUNHO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº 50505.067735/2026-58, decide: Art. 1º Habilitar a empresa L F DE SOUZA LTDA, CNPJ Nº 07.4...
Ministério dos Transportes › Agência Nacional de Transportes Terrestres › Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas
DECISÃO Nº 20/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100009/2023-23 INTERESSADOS: BERGERSON JOIAS E RELÓGIOS LTDA., CNPJ 76.535.111/0001-64; MARCELO BERGERSON, CPF ***.440.***-49, e DEBORAH BERGERSON CAMPELI, CPF ***.505.***-15. PROCURADOR: EDUARDO MENDES ZWIERZIKOWSKI, OAB/PR Nº 75.068. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026. RELATOR: MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO. FINALIDADE: Tornar p...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 15/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100711/2022-14 INTERESSADOS: H. MINAS PRESENTES LTDA., CNPJ 05.126.162/0001-94; E CELSO DE FARIA, CPF ***.504.***-57. PROCURADOR: REGINALDO PELLIZZARI, OAB/SP nº 240.274. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026. RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS. FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 15, de 2/6/2026. EMENTA: Comércio de Joias, Pe...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 19/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000014/2025-07 INTERESSADOS: BNC CADASTROS E COBRANÇAS LTDA., CNPJ 13.442.119/0001-66; REGINA ERICA ZAMA TASAKI, CPF ***.192.***-04; NILVO MURARO, CPF ***.440.***-82; e JORGE MASSAYUKI TASAKI, ***.440.***-25. PROCURADOR: JOSÉ LUIZ HOMEM DE MELLO, OAB/SP nº 130.583. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026. RELATOR: GUILHERME AYRES JAM...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 18/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000404/2025-79 INTERESSADOS: LUCRE GOLD COMÉRCIO DE JOIAS E METAIS PRECIOSOS LTDA., CNPJ 08.821.792/0001-77; SERGIO RICARDO RODRIGUES DA COSTA, CPF ***.003.***-37; E CARLA DE ATAÍDE MARINHO MOREIRA, CPF ***.791.***-07. PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026. RELATOR: FÁBIO GUIMARÃES BENSOUSSAN. FINALIDADE...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 23/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000014/2024-18 INTERESSADOS: FAZZA MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ 12.350.398/0001-75; NILO AUGUSTO MORAES COELHO FILHO, CPF: ***.440.***-34; FERNANDO GIOVANNI ROSSI COELHO, CPF: ***.613.***-53; GERCINO COELHO FILHO, CPF: ***.114.***-21; e GERCINO COELHO, CPF: ***.881.***-68. PROCURADORA: EVANY CÂNDIDA VIEIRA DOS SANTOS, OAB/B...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 16/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000216/2025-41 INTERESSADOS: JAN FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., CNPJ 09.312.873/0001-04; E JAN PEREIRA LOPES, CPF ***.889.***-49. PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026 RELATOR: GUSTAVO DA SILVA DIAS. FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 16, de 2/6/2026. EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) ...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 17/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100308/2023-68 INTERESSADOS: A.V.W FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA., CNPJ 27.482.204/0001-62; PEDRO ALEXANDRE MORAIS DE CARVALHO, CPF ***.739.***-33; e VIVIANE TALLARIDA SERRA, CPF ***.755.***-00. PROCURADOR: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, OAB/RN Nº 1.927. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026. RELATOR: DANIEL MOSTARDEIRO COL...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 22/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.100864/2021-72 INTERESSADOS: BRAZAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., CNPJ 18.887.184/0001-19; E RICARDO DE OLIVEIRA CARLOS DA SILVA, CPF ***.127.***-87. PROCURADOR: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA, OAB/PB nº 12.051. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026 RELATOR: SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI. FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF ...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
DECISÃO Nº 21/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 11893.000617/2025-09 INTERESSADOS: ALTERNATIVA FOMENTO LTDA., CNPJ 05.887.966/0001-06; E EDERSON LUIS WILHELM, CPF ***.320.***-68. PROCURADOR: NÃO CONSTITUÍDO. SESSÃO DE JULGAMENTO: 2 DE JUNHO DE 2026. RELATOR: SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI. FINALIDADE: Tornar pública a Decisão COAF nº 21, de 2/6/2026. EMENTA: Fomento Comercial (Factoring) - Não ...
Banco Central do Brasil › Conselho de Controle de Atividades Financeiras
ATO CONJUNTO PGR/CASMPU/ESMPU Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Reconhece o Ministério Público da União como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), nos termos da legislação vigente. O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26, VIII e XIII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, em conjunto com o CONSELHO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR DO MIN...
Ministério Público da União › Atos do Procurador-Geral da República
Portaria n° 1.029, de 18 de junho de 2026
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Ministério Público da União › Ministério Público do Distrito Federal e Territórios › Procuradoria-Geral de Justiça › Coordenadorias das Promotorias de Justiça