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quarta-feira, 24 de junho de 2026
Edição nº 116 · 3.907 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo criou o Banco Nacional de Celulares com Restrição (BNCR) para centralizar dados de aparelhos roubados ou furtados, permitindo que o cidadão verifique a procedência de um celular antes da compra.
- O Congresso aprovou acordos de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, além de outro com os países da EFTA, reduzindo barreiras e tarifas para facilitar a importação e exportação de bens e serviços.
- A ANEEL estabeleceu novas regras para a operação de sistemas de armazenamento de energia, como baterias, definindo requisitos técnicos para a conexão segura desses equipamentos à rede elétrica.
- A Câmara de Comércio Exterior (GECEX) prorrogou por cinco anos a taxa extra (antidumping) sobre a importação de filtros cerâmicos e vidros para eletrodomésticos vindos da China, visando proteger a indústria nacional.
- O Congresso Nacional renovou ou autorizou a operação de diversas rádios comunitárias e comerciais em várias regiões do país, garantindo a continuidade dos serviços de radiodifusão por mais dez anos.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Atos do Congresso Nacional
32 atos · página 1 de 2
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 165, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria - ACSM para...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional autorizou a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social Santa Maria a operar uma rádio comunitária no município de Guapiara, em São Paulo. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 151, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra para executar serviço ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a operar uma rádio comunitária no município de Aiuaba, no Ceará. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 147, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a República de Singapura, a...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto aprova o acordo de livre comércio entre o Mercosul e Singapura, permitindo que o tratado entre em vigor para o Brasil. A medida facilita a troca de bens e serviços entre os países membros do bloco e a nação asiática.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 167, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão s...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da concessão da Rádio Clube de Indaial Ltda. para continuar operando seus serviços de radiodifusão em frequência modulada no município de Indaial, Santa Catarina. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 153, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Novaresendense de Difusão e Apoio (ANDA) continue operando uma rádio comunitária no município de Nova Resende, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 161, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Kativa FM para executar serviço de radiodifusão ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a Associação Rádio Comunitária Kativa FM a operar uma estação de rádio comunitária no município de Balsas, no Maranhão. A permissão tem validade de dez anos e permite que a entidade preste o serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 172, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para a Rádio Nova FM Lençóis Ltda. continuar operando seus serviços de rádio em frequência modulada no município de Lençóis Paulista, em São Paulo. A medida garante a continuidade da operação da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 171, DE 2026 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifus...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a concessão da Fundação Nossa Senhora Aparecida para operar uma estação de rádio em frequência modulada no município de Fernandópolis, em São Paulo. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 154, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro continue operando uma rádio comunitária no município de Jambeiro, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 169, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifu...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por 10 anos a autorização para a Rede Central de Comunicação Ltda. operar uma estação de rádio FM em Brasília. A medida garante a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão pela empresa na capital federal.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 163, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar servi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da licença da Associação de Difusão Comunitária Barraconense para operar uma rádio comunitária no município de Barracão, no Rio Grande do Sul. A permissão é válida por 10 anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 170, DE 2026 Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonor...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a empresa Comunicar Sociedade Comercial Ltda. a operar uma estação de rádio FM no município de Brasilândia de Minas, em Minas Gerais. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 177, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a renovação da permissão para que a empresa Êxitus Sistema de Comunicação Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Mineiros do Tietê, em São Paulo. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 160, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pedra Pintada para executar serviço de radi...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para a Associação Comunitária Pedra Pintada operar uma rádio comunitária em Itacoatiara, no Amazonas. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a permissão para a empresa Nascente Comunicações Ltda. operar uma estação de rádio FM na cidade de Mongaguá, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão sonora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 173, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto para explorar serviço de radiodifusão s...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou a renovação da permissão para que a Fundação José de Paiva Netto continue operando uma estação de rádio FM em Araguari, Minas Gerais. A autorização tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 164, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do ...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de São Gonçalo do Rio Abaixo continue operando seu serviço de rádio comunitária no município mineiro. A medida garante a continuidade da emissora na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 157, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Soledadense para executar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Soledadense continue operando uma rádio comunitária no município de Soledade de Minas, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 168, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. para explorar serviço de radiodifusão so...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato renova por dez anos a permissão para que a empresa Alto Astral Produções Ltda. continue operando uma estação de rádio FM no município de Rorainópolis, em Roraima. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 174, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Novo Som de Barra Bonita Ltda. para explorar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato autoriza a renovação da permissão para que a Rádio Novo Som de Barra Bonita continue operando seus serviços de rádio FM por mais dez anos. A medida garante a continuidade da transmissão da emissora no município de Barra Bonita, em São Paulo.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 148, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar serviço de rad...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O ato renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Caminho do Sol continue operando uma rádio comunitária no município de Queluz, em São Paulo. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão prestado pela entidade na região.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 149, DE 2026 Aprova o ato que outorga autorização à Associação Cultural e Recreativa de Paramirim para executar serviço de radiod...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto autoriza a Associação Cultural e Recreativa de Paramirim a operar uma rádio comunitária no município de Paramirim, na Bahia. A permissão tem validade de dez anos.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 159, DE 2026 Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão para executar serviç...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este decreto renova por dez anos a autorização para que a Associação Comunitária Cidade de Radiodifusão continue operando uma rádio comunitária no município de Campos Gerais, em Minas Gerais. A medida garante a continuidade do serviço de radiodifusão local prestado pela entidade.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026 (*)
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 146, DE 2026 (*) Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Eu...
Atos do Congresso Nacional
O que significa
O Congresso Nacional aprovou o acordo de livre comércio entre o Mercosul e os países da EFTA. Na prática, o ato autoriza a redução de barreiras comerciais e tarifas entre os blocos, facilitando a importação e exportação de produtos e serviços entre o Brasil e esses países europeus.