DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 2026 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 10.981, de 7 de novembro de 2023, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 2 de dezembro de 2015, a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mongaguá, Estado de São Paulo. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente do Senado Federal