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terça-feira, 16 de junho de 2026
Edição nº 110-A · 3.689 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal alterou regras de importação para diversos setores, concedendo redução de impostos para máquinas pesadas, equipamentos de informática e autopeças, enquanto revogou benefícios para outros bens industriais e ajustou taxas para produtos como medicamentos e sardinhas.
- O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que restringia o uso de portarias virtuais em condomínios, liberando a adoção desses sistemas sem as exigências anteriores.
- O Senado Federal autorizou os municípios de Fortaleza e Caxias do Sul a contratarem empréstimos externos, somando 190 milhões de dólares, destinados a projetos de mobilidade urbana e transformação digital.
- Novas regras facilitam o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação e definem procedimentos para o financiamento de exportações brasileiras via Proex.
- O Banco Central oficializou as taxas de referência (TR e TBF) para o próximo mês, impactando o rendimento da poupança e o custo de financiamentos imobiliários, além de realizar operação de gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
441 atos · página 1 de 19
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM Nº 530, de 16 de junho de 2026. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026.
Presidência da República
O que significa
O governo federal solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do regime de urgência que tramitava para o Projeto de Lei nº 1.838 de 2026. Com isso, o projeto deixa de ter prioridade de votação imediata no Legislativo.
PORTARIA MCOM Nº 23.032, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Aprova o novo Regimento Interno do Grupo de Trabalho TV 3.0 e atualiza sua composição. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº 53115.013906/2023-68, resolve: Art. 1º Aprovar o novo Regim...
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA GM-MD Nº 2.884, de 21 de maio de 2026
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Defesa, com a finalidade de atualizar a Política Nacional de Defesa - PND e a Estratégia Nacional de Defesa - END, referentes ao quadriênio 2028-2031. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o ...
Ministério da Defesa › Gabinete do Ministro
PORTARIA ALF/GIG Nº 54, DE 9 DE junho DE 2026
Dispõe sobre a aplicação da exigência de curso básico de conhecimentos aduaneiros, as hipóteses de dispensa e outras providências relativas ao credenciamento e à autorização de pessoas para ingresso em recintos alfandegados sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Rio de Janeiro. A DELEGADA DA ALFÂ...
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão-Antônio Carlos Jobim
PORTARIA GM/MMA Nº 1.708, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Habilita a ABIOVE RECICLA como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024, e no Processo Administrativo ...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO CGFLOP/SFB/MMA Nº 1, DE 26 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Gestão de Florestas Públicas. A COMISSÃO DE GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS - CGFLOP, representada por sua Coordenadora, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.957, de 21 de março de 2024, tendo em vista a deliberação ocorrida na 45ª Reunião Ordinária, realizada em 5 de dezembro de 202...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Serviço Florestal Brasileiro
Portaria ICMBio Nº 2.754, de 10 de junho de 2026
Cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Terra Crua III (processo ICMBio n°02070.008420/2026-83). O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das compet...
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.638, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Estabelece os procedimentos aplicáveis à alteração de registro de produtos fitossanitários na hipótese de republicação da especificação de referência. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23 e 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de...
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária
RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 9, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoio a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais. O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecn...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA CNPq Nº 2.809, DE 15 DE JUNHO DE 2026
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq, no uso da competência delegada pelo art. 1º, I e II, da Portaria nº 3.853, de 7 de outubro de 2020, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, e considerando os termos do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 19...
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
PORTARIA MEC Nº 540, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comunidade Nacional de Gestores de Políticas de Primeira Infância. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 12.574, de 5 de agosto de 2025, resolve: Ar...
Ministério da Educação › Gabinete do Ministro
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 138, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Estabelece procedimentos para a apresentação de informações, pelos agentes do setor elétrico, referentes aos respectivos mercados ou cargas, e institui a Comissão Permanente de Análise e Acompanhamento do Mercado de Energia Elétrica - COPAM. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere os arts. 87, parágrafo ú...
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
DECISÕES
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999) ADI 7836 Mérito Relator(a):Min. Nunes Marques Público Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 12/06/2026 19:00 REQUERENTE(S): Abese - Associacao Brasileira das Empresas de Sistemas Eletronicos de Seguranca ADVOGADO(A/S): Jose Lazaro de Sa Silva -...
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional uma lei do Distrito Federal que proibia o uso de portarias virtuais em condomínios com mais de 45 unidades e obrigava a contratação de seguros específicos. Com essa decisão, a lei distrital perde a validade, permitindo que condomínios voltem a adotar livremente sistemas de portaria virtual sem as restrições e obrigações que haviam sido impostas.
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2026 Autoriza o Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, no valor de US$ 40.000.000,0...
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o município de Caxias do Sul a contratar um empréstimo externo de 40 milhões de dólares junto à Corporação Andina de Fomento, com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento do Programa de Transformação Digital e Cidade Inteligente (Prodigital) do município.
RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2026
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO Nº 14, DE 2026 Autoriza o Município de Fortaleza, Estado do Ceará, a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de US$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólare...
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o município de Fortaleza a contratar um empréstimo externo de 150 milhões de dólares com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União. Os recursos serão destinados ao financiamento de obras de urbanização e mobilidade urbana na capital cearense.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 226, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o que c...
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO COFIG Nº 1, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as alçadas e as condições a serem observadas pelo Agente Financeiro da União para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) na contratação de operações ao amparo do programa. O COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES,no uso da atribuição que lhe confere o inciso XII do art. 4º do Anexo X da Resolução Gecex nº 480, de 10 ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações
O que significa
Esta resolução define as regras e limites de atuação do agente financeiro responsável pelo Proex na aprovação de financiamentos e equalizações para exportações brasileiras. O ato estabelece procedimentos para o enquadramento de operações, prazos de financiamento e o fluxo para recursos administrativos em caso de indeferimento de pedidos.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 915, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022, para fins de concessão de Ex-tarifários para produtos automotivos grafados na Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de Capital. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428,...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede redução temporária do imposto de importação para máquinas pesadas específicas, como escavadeiras, perfuratrizes de mineração e colheitadeiras agrícolas. A medida beneficia empresas brasileiras que precisam importar esses equipamentos de alta tecnologia que não possuem produção nacional equivalente.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 917, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera os Anexos II, V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de alteração de alíquotas do imposto de importação. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto nas Decisões ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera as alíquotas do imposto de importação e estabelece quotas para a entrada de produtos específicos no Brasil, como sardinhas, pigmentos e medicamentos. A medida afeta empresas importadoras desses itens, que passam a contar com novas regras de tributação e limites de volume para suas operações.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 914, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 781, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato concede e altera regimes de Ex-tarifários para diversos bens de informática e telecomunicações, permitindo a importação desses itens com redução temporária do imposto de importação. A medida beneficia empresas brasileiras que utilizam esses equipamentos e componentes em seus processos produtivos ou projetos industriais.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 916, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Resolução nº 33, de 11 de maio de 2018, para estabelecer diretrizes para a utilização do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nas operações de Micro, Pequenas e Médias Empresas - MPME, com garantia da União, ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação - FGE, na modalidade de crédito direto. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO ...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta norma facilita o acesso de micro, pequenas e médias empresas ao Seguro de Crédito à Exportação, permitindo o uso da modalidade de crédito direto com garantia da União. O ato define critérios específicos de receita anual para que essas empresas possam utilizar o seguro em suas operações de exportação.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 911, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, no Dec...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera a lista de autopeças que não possuem produção nacional, permitindo a importação desses itens com redução ou isenção de impostos. A medida afeta diretamente o setor automotivo, facilitando a aquisição de componentes específicos para veículos eletrificados e sistemas de controle interno.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 906, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a análise de interesse público em defesa comercial. OCOMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º,caput,incisos VI, VII e X, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 3º, § 5º, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e no art. 4º, § 5º...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução estabelece as regras para que o governo possa suspender ou alterar taxas de defesa comercial (antidumping ou compensatórias) quando houver interesse público excepcional. A medida afeta empresas e setores que dependem de produtos importados sujeitos a essas taxas, permitindo que o governo intervenha para evitar impactos negativos excessivos na economia nacional.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 913, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 780, de 28 de agosto de 2025, para fins de concessão e alteração de Ex-tarifários de Bens de Capital. O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput,inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto na Decisão n...
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Este ato altera a lista de Ex-tarifários de bens de capital, que são reduções temporárias do imposto de importação para máquinas e equipamentos sem produção nacional equivalente. Na prática, a medida facilita a importação de diversos itens industriais, como máquinas de embalagem, compressores e equipamentos de usinagem, ao incluir novos produtos, ajustar descrições técnicas e prorrogar prazos de vigência para benefícios fiscais.