PORTARIA GM/MMA Nº 1.708, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.708, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Habilita a ABIOVE RECICLA como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral. O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024, e no Processo Administrativo nº 02000.013861/2025-40, resolve: Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em âmbito nacional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO ANEXO Nº da Habitação Razão Social CNPJ Processo 015 ABIOVE RECICLA 63.050.292/0001-97 02000.013861/2025-40