RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 9, DE 15 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CD/FNDCT MCTI Nº 9, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Dispõe sobre diretrizes para aplicação dos recursos reembolsáveis oriundos do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT para apoio a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais. O Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 12, § 2º, I, da referida Lei, resolve: Art. 1º Os recursos oriundos do superávit financeiro do FNDCT destinados a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais poderão ser operados, na forma de financiamento direto ou descentralizado, no apoio a projetos de empresas de todos os portes em todas as regiões do país. Parágrafo único. Os limites estabelecidos no Art. 3º da Resolução CD/FNDCT MCTI nº 5, de 2 de dezembro de 2025, não incidem sobre os produtos e linhas de disseminação tecnológica referidos no caput. Art. 2º Os recursos destinados a produtos e linhas de disseminação tecnológica baseada em equipamentos inovadores nacionais não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) do valor dos recursos reembolsáveis oriundos do superávit financeiro do FNDCT incorporados ao Plano Anual de Investimentos - PAI do Fundo. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA BARBOSA DE OLIVEIRA SANTOS Presidente do Conselho