DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Presidência da República

O que significa para o Brasil?

O governo federal solicitou ao Congresso Nacional o cancelamento do regime de urgência que tramitava para o Projeto de Lei nº 1.838 de 2026. Com isso, o projeto deixa de ter prioridade de votação imediata no Legislativo.

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Texto integral

DESPACHO DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA MENSAGEM Nº 530, de 16 de junho de 2026. Solicita ao Congresso Nacional que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada, a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 1.838, de 2026, enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 300, de 2026.

Entidades citadas

Órgãos

Congresso Nacional

Normas citadas

Projeto de Lei nº 1.838, de 2026Mensagem nº 300, de 2026Mensagem nº 530, de 2026