Câmara
MPV 1397/2026
Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.
Apresentada em 21 de outubro de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (4)
APROVPLEN17/11/2026
Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.
APROVPLEN17/11/2026
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
APROVPLEN17/11/2026
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
REJEITPLEN17/11/2026
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 1.
Emendas (2)
1 de 2 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.
Ampliação do rol de beneficiários e priorização de acesso a linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano para produtores extrativistas.
A emenda propõe alterações substantivas na Lei nº 15.473/2026, que regula o Plano Brasil Soberano, enquanto a MPV 1397/2026 possui objeto restrito à abertura de crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União. Trata-se de matéria estranha ao objeto da medida provisória, configurando a prática de 'jabuti' ao tentar modificar legislação setorial de crédito em um projeto de natureza orçamentária.
altera lei que o projeto não menciona
Estabelece obrigações de transparência ativa e prestação de contas sobre a execução orçamentária do crédito extraordinário aberto pela MPV.
altera lei que o projeto não menciona
