Câmara

MPV 1397/2026

Medida Provisória

Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

Apresentada em 21 de outubro de 2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações (4)

Emendas (2)

1 de 2 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto.

  • EMC 1Hildo Rocha27/10/2026fora do escopointeiro teor

    Ampliação do rol de beneficiários e priorização de acesso a linhas de financiamento do Plano Brasil Soberano para produtores extrativistas.

    A emenda propõe alterações substantivas na Lei nº 15.473/2026, que regula o Plano Brasil Soberano, enquanto a MPV 1397/2026 possui objeto restrito à abertura de crédito extraordinário para Encargos Financeiros da União. Trata-se de matéria estranha ao objeto da medida provisória, configurando a prática de 'jabuti' ao tentar modificar legislação setorial de crédito em um projeto de natureza orçamentária.

    altera lei que o projeto não menciona

  • EMC 2Capitão Alden - PL/BA27/10/2026inteiro teor

    Estabelece obrigações de transparência ativa e prestação de contas sobre a execução orçamentária do crédito extraordinário aberto pela MPV.

    altera lei que o projeto não menciona