APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1397/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.397, de 2026.

MPV

Apresentada em 21/10/2026

MPV 1397/2026

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

O governo federal ganha autorização para gastar mais de seis bilhões de reais em pagamentos de dívidas e compromissos financeiros da União. Hoje, o governo só pode realizar gastos extras desse tipo se houver uma autorização específica do Congresso para liberar o dinheiro. O Tesouro Nacional passa a ter a obrigação de aplicar esse montante em encargos financeiros, enquanto o orçamento público é ajustado para cobrir essa despesa.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.