APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1397/2026: Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).

MPV

Apresentada em 21/10/2026

MPV 1397/2026

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

O governo federal ganha autorização para gastar um valor extra fora do orçamento planejado para pagar compromissos financeiros da União. Atualmente, o governo só pode realizar despesas que já foram previamente aprovadas e previstas na lei orçamentária anual. O Tesouro Nacional ganha a permissão para realizar o pagamento, enquanto o controle sobre o limite de gastos públicos é flexibilizado.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.