APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1397/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV

Apresentada em 21/10/2026

MPV 1397/2026

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$6.494.296.446,00, para o fim que especifica.

O governo federal recebe autorização para gastar mais de seis bilhões de reais em pagamentos de dívidas e compromissos financeiros da União. Atualmente, o governo só pode realizar gastos que já foram previstos e aprovados anteriormente no orçamento anual. O Tesouro Nacional ganha a verba para quitar obrigações, enquanto o controle sobre o uso desses recursos extras fica sob supervisão do Congresso.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.