Câmara

MPV 1384/2026

Medida Provisória

Editada pelo presidente da República com força de lei imediata em casos de urgência. Precisa ser convertida em lei pelo Congresso em até 60 dias (prorrogáveis por mais 60), senão perde a validade.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

Apresentada em 13 de agosto de 2026

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Votações (4)

Emendas

Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.