APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1384/2026: Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, acerca dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

MPV

Apresentada em 13/08/2026

MPV 1384/2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

O governo recebe autorização para gastar dinheiro extra em ações de apoio à agricultura familiar e programas de assistência social. Atualmente, o governo só pode realizar gastos que já estavam previstos no orçamento anual aprovado pelo Congresso. O governo ganha autonomia para liberar verbas imediatas, enquanto o controle sobre o uso desses recursos passa a ser fiscalizado.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.