APROVADOCâmaraPLEN17 de novembro de 2026

MPV 1384/2026: Aprovada a Medida Provisória nº 1.384, de 2026.

MPV

Apresentada em 13/08/2026

MPV 1384/2026

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 924.985.960,00, para os fins que especifica.

O governo recebe verba extra para financiar ações de apoio à agricultura familiar e programas de assistência social em todo o país. Atualmente, o uso desses recursos depende de autorização específica do Congresso para remanejar o orçamento federal. O governo ganha autonomia para gastar o dinheiro, enquanto o Legislativo abre mão do controle direto sobre essa fatia dos cofres públicos.

Votação simbólica

Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.