Congresso
A Ordem do Dia dos plenários da Câmara e do Senado — as proposições que os parlamentares tinham para discutir e votar, quarta-feira, 15 de abril de 2026. Cada item resolve no placar assim que é votado.
Plenário do Senado Federal
Sessão sem Ordem do Dia — não há matérias a deliberar.
Plenário do Senado Federal
Submete à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição Federal, autorização para contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil no valor de US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Estado do Mato Grosso do Sul e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de manutenção proativa, adequação a resiliência climática e segurança viária de rodovias do Estado de Mato Grosso do Sul (Rodar MS).
Relator: Tereza Cristina
Aprovada a redação final.
A matéria vai à promulgação.
Escolhe o Senhor Odair José da Cunha para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2° do art. 73 da Constituição Federal e do inciso II do art. 105 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992.
Aprovada a indicação do Senhor Odair José da Cunha, para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União.
A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Presidência da República.
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Relator: Angelo Coronel
Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, com supressões e adequações redacionais do Relator.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor EDUARDO BOTELHO BARBOSA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Relator: Esperidião Amin
Aprovada a indicação do Senhor Eduardo Botelho Barbosa, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Árabe da Síria.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Relator: Nelsinho Trad
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO DE MENDONÇA LIMA NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Relator: Sergio Moro
Aprovada a indicação do Senhor João de Mendonça Lima Neto, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Relator: Humberto Costa
Aprovado o projeto.
A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LUIZ CESAR GASSER, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Relator: Sergio Moro
Aprovada a indicação do Senhor Luiz Cesar Gasser, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Polônia.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor ALFREDO CESAR MARTINHO LEONI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Relator: Esperidião Amin
Aprovada a indicação do Senhor Alfredo Cesar Martinho Leoni, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Iraque.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JORGE GERALDO KADRI, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Relator: Astronauta Marcos Pontes
Aprovada a indicação do Senhor Jorge Geraldo Kadri, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Socialista do Sri Lanka e, cumulativamente, na República das Maldivas.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor JOÃO ALFREDO DOS ANJOS JUNIOR, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República do Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Relator: Hamilton Mourão
Aprovada a indicação do Senhor João Alfredo dos Santos Junior, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Quênia e, cumulativamente, na República de Uganda, na República do Burundi e na República Federal da Somália.
Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
Solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 80 anos da Comissão Fulbright do Brasil.
Aprovado o requerimento.
A sessão será agendada pela Secretaria-Geral da Mesa.
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária, I Sessão Extraordinária, Reunião da Mesa Diretora e eventos correlatos do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar do 15º LIDE Brazil Investment Forum, em Nova Iorque, Estados Unidos.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Requer licença para desempenhar missão oficial, a fim de participar da CVII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai.
Aprovado o requerimento.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Cria a Universidade Federal Indígena.
Dispõe sobre aspectos gerais da Inteligência no Estado brasileiro, e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor CLAUDIO RAJA GABAGLIA LINS, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática Federal do Nepal.
Relator: Tereza Cristina
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor LAUDEMAR GONÇALVES DE AGUIAR NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Helênica.
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46, da Lei nº 11.440, de 2006, o nome do Senhor RICARDO PRIMO PORTUGAL, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Popular Democrática da Coreia.
Relator: Esperidião Amin
Solicita a realização de Sessão Especial destinada a comemorar os 80 anos da Comissão Fulbright do Brasil.
AM nº 123/2020
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.158 de 2025, de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro, que “Torna insuscetíveis de fiança os crimes relacionados à pedofilia”.
Refere-se a PL 3158/2025
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Altera a redação do § 4º no art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que seja considerado o custo amazônico em relação às matrículas da região amazônica.
Refere-se a PL 1248/2024
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC). Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 355; Não: 29; Total: 384.
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3838, de 2024, que “Institui exigências de compensação de pegada de carbono para produtos e serviços provenientes da União Europeia, com base na Cédula de Produto Rural Verde (CPR Verde), e dá outras providências”.
Refere-se a PL 3838/2024
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 305; Não: 22; Total: 327.
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 5744/2023.
Refere-se a PL 5744/2023
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.373/2025, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.”
Refere-se a PL 3373/2025
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL nº 1845/2025.
Refere-se a PL 1845/2025
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2083/2022, que “Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar”.
Refere-se a PL 2083/2022
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
“Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.”
Refere-se a PL 4788/2025
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.
Refere-se a PL 3128/2024
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do art. 155, do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4689, de 2025, que “Reconhece a cidade de Jaguariúna, localizada no Estado de São Paulo, como a “Capital Country do Brasil”
Refere-se a PL 4689/2025
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 192/2026.
Refere-se a PL 192/2026
Matéria sobre a Mesa. Encaminhou a Votação a Dep. Heloísa Helena (REDE-RJ). Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Matéria Sobre a Mesa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023.
Refere-se a PL 241/2023
Relator: Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 3.096/2022, e da emenda nº 89 ao PL nº 6.461/2019, em face da inobservância do art. 17 da LRF e do art. 113 do ADCT; pela não implicação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Substitutivo apresentado, dos PLs nºs 2.167/2021, 3.464/2021, 3.848/2021 e 3.004/2022 e das Emendas ao PL 6.461/2019 nºs 1 a 88 e nºs 90 a 104; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 2.167/2021, do PL 3.848/2021, do PL 3.004/2022 e do PL 3.096/2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 6.461/2019 e do PL nº 3.464/2021, de todas as Emendas apresentadas e do Substitutivo apresentado; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado, do Projeto de Lei nº 6.461/2019, do Projeto de Lei apensado nº 3.464/2021 e das Emendas nºs 3 a 8, 10 a 12, 14 a 20, 22, 23, 25, 27 a 48, 50, 53, 55, 57 a 70, 72 a 88, 90 a 95, 98, 99 e 102 a 104, e pela rejeição dos demais apensados e das demais Emendas.
Refere-se a PL 6461/2019
Relator: Flávia Morais (MDB-GO)
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) pela: • Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição.
Refere-se a PDL 330/2022
Relator: Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA)
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1; e, no mérito, pela sua rejeição. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 330, de 2022. Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada. Votação da Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. Rejeitada a Emenda de Plenário. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 330-C/2022).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Relator: Bia Kicis (UNIÃO-DF)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.083, de 2022. Votação da Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a Emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Carlos Busato (União - RS). A matéria vai à sanção (PL 2.083-C/2022).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Dispõe sobre normas de controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional e altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989.
Relator: Marx Beltrão (UNIÃO-AL)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Relator: Doutor Luizinho (PP-RJ)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.
Relator: Elcione Barbalho (MDB-PA)
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) pela: • Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.
Refere-se a PL 4740/2025
Relator: Capitão Augusto (PL-SP)
Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP) pela:• Comissão de Cultura, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 4.740, de 2025. Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD. A matéria vai à Sanção (PL 4.740/2025).
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-C/2026).
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização vertical da travessia de pedestre.
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências.