Câmara

PLP 55/2026

Projeto de Lei Complementar

Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).

Estabelece condições para a concessão de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para fatos geradores relacionados à organização ou à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.

Apresentada em 12 de março de 2026

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (1)

CâmaraVotado15/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 21
Discussão em turno único. Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026. Sim: 342; Não: 39; Total: 381. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (PLP 55-C/2026).

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.