Câmara
PL 4397/2024
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Apresentada em 14 de novembro de 2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (4)
CâmaraEm pauta16/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 5
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta15/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 18
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta08/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 6
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta07/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 14
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.