AprovadaVeto
VET 2/2023
Veto Parcial à Proposição de Lei 25232, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023.
Dados da proposição
- Autoria
- Governador Romeu Zema Neto
- Publicação
- 13 de abril de 2023
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial à Lei do Orçamento Anual - LOA -, para o exercício financeiro de 2023, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
No plenário
- Matéria não apreciada
- Mantido o veto ao § 4º do art. 9º, com 49 votos a favor e 17 votos contrários.
- Sem resultado registrado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão nos termos do art. 244 do Regimento Interno
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 986 2023 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 25232 2022.
- Plenário
Faixa constitucional.
Mantido o veto ao parágrafo 4º do artigo 9º, com 49 votos a favor e 17 votos contrários.
Mantido o veto ao artigo 17, com 47 votos a favor e 17 votos contrários.
Votação Nominal:
Em votação, o o veto ao parágrafo 4 do artigo 9 da proposição:
49 votos a favor, 17 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, o veto ao artigo 17 da proposição:
47 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/06/2023, pág 110.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
PALAVRAS DO PRESIDENTE.
A presidência informa ao Plenário que está encerrada a discussão, em turno único, nos termos do artigo 244 do Regimento Interno, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Cassio Soares.
Parecer pela manutenção do veto. Aprovado.
Publicado no DL em 04/05/2023, pág 56.
- Comissão Especial
Turno Único.
Relatoria: Dep. Cassio Soares.
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- Comissão Especial
Recebido na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas Em Frente - BMF:
Efetivo: Dep. Dr. Maurício.
Suplente: Dep. Zé Laviola.
Efetivo: Dep. Cássio Soares.
Suplente: Deputado Tito Torres.
Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Dep. Gustavo Santana.
Suplente: Dep. João Magalhães.
Efetivo: Dep. Delegada Sheila.
Suplente: Dep. Alê Portela.
Pelo Bloco Democracia E Luta – BDL:
Efetivo: Dep. Leleco Pimentel.
Suplente: Dep. Marquinho Lemos.
Publicada no DL em 27/04/2023, pág 152.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 2 2023.
Veto parcial ao PL 4009 2022.
Publicado no DL em 13/04/2023, pág 9.
À Comissão Especial, para parecer.