AprovadaVeto
VET 13/2024
Veto parcial à Proposição de Lei 25763, que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado
Dados da proposição
- Autoria
- Governador do Estado
- Publicação
- 9 de agosto de 2024
- Situação
- Veto mantido
- Regime
- Deliberação em turno único no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Turno único na Comissão
- Turno único no Plenário
- Final de tramitaçãoÚltima fase
Resumo da ALMG
Veto parcial, por inconstitucionalidade, à proposição de lei que dispõe sobre a instalação de estabelecimentos industriais destinados à produção de açúcar e etanol no Estado, com o objetivo de remover a exigência de informar a produção de biodiesel em metros cúbicos, os investimentos em capacitação de empregados e programas sociais, as parcerias público-privadas, a capacidade financeira e os impactos social, ambiental e econômico. Elimina a restrição de interferência do empreendimento em áreas de outras unidades da mesma atividade e a necessidade de manter um espaçamento mínimo de 60 km, além de exigências referentes ao protocolo de intenções previsto entre empresa e Estado.
No plenário
- Designado relator em Plenário (Dep. Douglas Melo), que opinou pela manutenção do Veto.
- Matéria não apreciada
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Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2433 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Parcial à Proposição de Lei 24806 2024.
- Plenário
Faixa constitucional.
Veto parcial mantido, com 34 votos a favor e 17 votos contrários.
Votação nominal:
Em votação, o veto à alínea “f” do inciso IV, aos incisos IX a XIV do artigo 2º, ao artigo 3º, aos §§ 1º e 2º do artigo 4º, e aos artigos 5º, 7º e 8º da Proposição de Lei 25763:
34 votos a favor, 17 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 25/10/2024, pág 22.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Plenário
Faixa constitucional.
Designada relatoria em Plenário.
Relatoria: Dep. Douglas Melo.
Parecer pela manutenção do veto parcial.
Publicado no DL em 25/10/2024, pág 20.
- Plenário
Faixa constitucional.
Esgotado o prazo constitucional para apreciação da proposição.
- Comissão Especial
Proposição recebida na ESP.
- Plenário
Turno único.
Designada a Comissão Especial.
Componentes:
Pelo Bloco Minas em Frente - BMF:
Efetivo: Deputado Gil Pereira Suplente: Deputado Rafael Martins Efetivo: Deputado Vitório Júnior Suplente: Deputado Adriano Alvarenga Pelo Bloco Avança Minas – BAM:
Efetivo: Deputado Thiago Cota Suplente: Deputado Gustavo Santana Efetivo: Deputado João Magalhães Suplente: Deputado Roberto Andrade Pelo Bloco Democracia e Luta – BDL:
Efetivo: Deputado Ulysses Gomes Suplente: Deputado Cristiano Silveira Publicada no DL em 05/09/2024, pág 49.
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- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Encaminhado pela MSG 136 2024.
Veto parcial ao PL 1896 2023.
Publicado no DL em 09/08/2024, pág 9.
À Comissão Especial, para parecer.