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AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 9/2023

Altera dispositivos da Lei Complementar 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Procurador-Geral de Justiça
Publicação
24 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 170/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institucionaliza o Programa de Integridade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG -, acrescentando à lista de competências do Procurador-Geral de Justiça a submissão à apreciação da Câmara de Procuradores de Justiça a proposta do programa e a competência da câmara de aprová-lo (arts. 1º-3º). Inclui, entre as atribuições das Procuradorias de Justiça, o encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ - de sugestões para a elaboração do Programa de Integridade do MPMG (art. 4º). Atualiza o quantitativo de cargos de Promotor de Justiça de 1ª e 2ª entrâncias e a lotação por comarcas e cria o Quadro de Reserva de Cargos de Promotor de Justiça por entrâncias (art. 5º). Extingue o auxílio ao aperfeiçoamento profissional para aquisição de livros jurídicos e material de informática (art. 6º). Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 170 publicada no Diário do Executivo em 25/04/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 460 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 178 2023 para sanção.

    Data do envio: 19/04/2023.

    Data máxima para sanção: 12/05/2023.

    Proposição de lei complementar publicada no DL em 20/04/2023, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 20/04/2023, pág 90.

  5. Comissão de Redação

    Recebido na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    57 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 21/04/2023, pág 8.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/04/2023, pág 101.

  2. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

  3. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 14/04/2023, pág 79.

    À Comissão de Administração Pública.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2023, pág 7.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  7. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. João Magalhães.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2023, pág 33.

  8. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/04/2023, pág 18.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 49.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.