Daily Journal

AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 59/2024

Institui regime de previdência complementar para parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

Dados da proposição

Autoria
Mesa da Assembleia
Publicação
6 de dezembro de 2024
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 180/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Institui o Regime de Previdência Complementar para o parlamentar da Assembleia Legislativa. Autoriza a Assembleia Legislativa a celebrar convênio de adesão com entidade fechada de previdência complementar – EFPC – para prover e administrar plano de benefícios multipatrocinado, com vigência por prazo indeterminado, a qual será escolhida por meio de processo seletivo simplificado, conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência. Estabelece que o plano de benefícios será estruturado na modalidade de contribuição definida e financiado de acordo com os planos de custeio, além de definir a base de cálculo para contribuição.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 180 publicada no Diário do Executivo em 15/01/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2982 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 188 2024 para sanção.

    Data do envio: 18/12/2024.

    Data máxima para sanção: 16/01/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 19/12/2024, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2024, pág 216.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno, com 62 votos a favor e nenhum voto contrário.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    62 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 15.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 18/12/2024, pág 176.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com 52 votos a favor e 1 voto contrário.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    52 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 98.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2024, pág 42.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2024, pág 40.

  9. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  10. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 17/12/2024, pág 38.

  12. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Thiago Cota.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na CJU.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 06/12/2024, pág 45.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.