Daily Journal

AprovadaProjeto de lei complementar

PLC 25/2023

Altera a Lei Complementar 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual. (Acrescenta inciso IV ao parágrafo único do art 9º, dispondo sobre disponibilização de canal para denúncia anônima de assédio moral e pronta apuração da mesma.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
29 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Complementar 183/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Determina a disponibilização de um canal dentro da administração pública estadual para recebimento de denúncias sobre assédio moral, garantido o anonimato do denunciante e a pronta apuração da denúncia. Substitutivo nº 1 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei complementar sancionada.

    Lei Complementar 183 publicada no Diário do Executivo em 18/06/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1272 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei Complementar 190 2025 para sanção.

    Data do envio: 29/05/2025.

    Data máxima para sanção: 23/06/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 30/05/2025, pág 1.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/05/2025, pág 123.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:

    Dep. Enes Cândido, Dep. João Magalhães e Dep. Roberto Andrade - Substitutivo 1, que por contar matéria nova vem acompanhado de acordo de líderes.

    O Substitutivo será submetido a votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno.

    Substitutivo publicado no DL em 22/05/2025, pág 107.

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência acolhe o acordo e determina seu cumprimento.

    Decisão publicada no DL em 22/05/2025, pág 107.

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 59 votos à favor e 0 voto contrário.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    59 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/05/2025, pág 26.

    À Comissão de Redação.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 10/07/2024, pág 102.

  2. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 16/05/2024, pág 34.

    À Comissão de Administração Pública.

  4. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/02/2024, pág 83.

  5. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.

  6. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na APU.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/11/2023, pág 223.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  10. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 29/06/2023, pág 55.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.