Daily Journal

Em comissõesProjeto de lei complementar

PLC 23/2023

Dispõe sobre transferência de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados entre os hospitais filantrópicos, as Apaes e os consórcios públicos e o Estado, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde e dá outras providências.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de junho de 2023
Situação
Aguardando parecer em comissão
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Comissão de Constituição e Justiça
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas ComissõesFase atual
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou veto

Resumo da ALMG

Autoriza os hospitais filantrópicos, as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAES - e os consórcios públicos, até o final do exercício financeiro vigente, a transferir os saldos provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde – SES – e os saldos remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado.

Histórico

  1. Plenário

    PLC 93 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 04/03/2026, pág 26.

  2. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

  3. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  4. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/06/2023, pág 30.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.