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AprovadaProjeto de lei

PL 878/2023

Autoriza o Poder Exercutivo a prestar contragarantia à União em face das garantias por ela oferecidas nas operações de crédito externo a serem celebradas pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A junto ao New Development Bank.

Dados da proposição

Autoria
Governador Romeu Zema Neto
Publicação
15 de junho de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.432/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Autoriza o Poder Executivo a oferecer à União as contragarantias necessárias para a contratação de um empréstimo pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. Os recursos da ordem de 200 milhões de dólares serão captados no New Development Bank - NDB - e serão aplicados no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Desenvolvimento Sustentável do Estado. Emenda nº 1: Determina que os recursos do empréstimo deverão ser investidos no desenvolvimento de áreas como transporte e mobilidade urbana, saneamento básico, energia renovável e eficiência energética, inovação, além de outros projetos que contribuam para o desenvolvimento sustentável, abrangendo os setores público e privado. Emenda nº 2: Obriga o BDMG a enviar, semestralmente, informações sobre a execução do programa à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa. Emenda nº 3: Prorroga por 30 dias a vigência da lei.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24432 publicada no Diário do Executivo em 15/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2277 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25437 2023 para sanção.

    Data do envio: 14/09/2023.

    Data máxima para sanção: 05/10/2023.

    Proposição de Lei publicada no DL em 15/09/2023 pág 8.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 14/09/2023, pág 148.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 1 voto contrário, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 15/09/2023, pág 16.

    À Comissão de Redação.

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  1. Plenário

    Iniciada a votação em segundo turno.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 31/08/2023, pág 193.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno.

    Rejeitadas as Emendas 1 a 3.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emendas:

    55 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, as Emendas 1 a 3:

    15 votos a favor, 36 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 01/09/2023, pág 34.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 3. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/08/2023, pág 188.

  5. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:

    Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1 a 3.

    Emendas publicadas no DL em 23/08/2023, pág 23.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para emitir parecer sobre as emendas.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 06/07/2023, pág 91.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Recebido na FFO.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

    Aprovado.

    Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2.

    Publicado no DL em 05/07/2023, pág 78.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Adiada a discussão a requerimento do Dep. Charles Santos.

  12. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Retirado de pauta a requerimento do Dep. Doutor Jean Freire.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arnaldo Silva.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Vista Dep.

    Lohanna.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Retirado de pauta a requerimento do dep. Zé Laviola.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 15/06/2023, pág 17.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.