AprovadaProjeto de lei
PL 849/2023
Dispõe sobre a vedação de inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde com os hospitais filantrópicos na utilização de bem doado.
Dados da proposição
- Autoria
- Lucas Lasmar (Rede)
- Publicação
- 15 de junho de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.541/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Proíbe a inclusão de cláusula restritiva em contratos, termos de doação e demais instrumentos congêneres celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde – SES – com os hospitais filantrópicos, na utilização de bem doado pela SES. Prevê que poderá ser incluída regra para utilização prioritária ou preferencial a pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS - em contratos assistenciais, termos de adesão e demais instrumentos congêneres de bem doado pela referida secretaria. Substitutivo nº 1: Enfatiza a máxima utilização dos bens doados em prol da saúde, permitindo também o uso na rede privada sob certas condições. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui o Fundo Estadual de Saúde – FES. Estabelece que a permissão de que trata a proposição não se aplica a bens de consumo ou a bens permanentes doados ou cedidos a entidades que atendem exclusivamente ao SUS. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Delimita a utilização dos bens permanentes doados àqueles destinados às unidades de apoio diagnóstico e terapêutico. Permite o uso ampliado desses equipamentos, especialmente em hospitais de menor porte, desde que não prejudique a prioridade do SUS. Exclui da regra os bens ligados diretamente a unidades assistenciais ou leitos exclusivos do SUS. Determina ainda que o uso seja registrado em relatório próprio e proíbe a cessão, troca, locação ou transferência dos bens, que devem ser empregados apenas nos serviços institucionais das entidades, evitando proveito econômico indevido por terceiros.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno.
- Sem resultado registrado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25541 publicada no Diário do Executivo em 21/10/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2647 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26503 2025 para sanção.
Data do envio: 01/10/2025 Data máxima para sanção: 22/10/2025 Proposição de lei publicada no DL em 02/10/2025, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 25/09/2025, pág 115.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
53 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 19/09/2025, pág 29.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Retirado o parecer apresentado anteriormente.
Apresentado outro parecer.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 27/08/2025, pág 78.
- Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Vista à Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Charles Santos (redistribuído).
- Comissão de Administração Pública
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 19/12/2024, pág 114.
À Comissão de Administração Pública.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 04/09/2024, pág 51.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes.
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na APU.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.
Publicado no DL em 07/03/2024, pág 54.
- Comissão de Saúde
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Paulo.
- Comissão de Saúde
Proposição recebida na SAU.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 13/12/2023, pág 63.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 15/06/2023, pág 65.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Administração Pública, para parecer.