AprovadaProjeto de lei
PL 766/2023
Reconhece a piscicultura ornamental da microrregião de Muriaé como de relevante interesse econômico e social do Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Grego da Fundação (PMN)
- Publicação
- 25 de maio de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.569/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Emenda nº 1: Suprime dispositivo que prevê que a piscicultura ornamental da Microrregião de Muriaé poderá, a critério dos órgãos responsáveis, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, registro, certificados ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável. Substitutivo nº 1: Estabelece que o reconhecimento tem por objetivo o fortalecimento da economia regional, a promoção e o incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura ornamental em Minas Gerais.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 46 a 0Aprovado
- Matéria não apreciada
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24569 publicada no Diário do Executivo em 21/11/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2755 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25529 2023 para sanção.
Data do envio: 26/10/2023.
Data máxima para sanção: 22/11/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 27/10/2023, pág 1.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 26/10/2023, pág 44.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 19/10/2023, pág 77.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 05/10/2023, pág 119.
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- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Prejudicados o projeto original e a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 1, salvo emenda:
54 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/09/2023, pág 103.
À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 14/09/2023, pág 117.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Raul Belém.
- Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Proposição recebida na AAG.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 23/08/2023, pág 64.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Bruno Engler.
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 25/05/2023, pág 116.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.