AprovadaProjeto de lei
PL 709/2015
Veda ao fornecedor o repasse do custo relativo à emissão de boleto bancário ou carnê de pagamento, no âmbito de Minas Gerais, e dá outras providências.
Dados da proposição
- Autoria
- Sargento Rodrigues (PDT)
- Publicação
- 27 de março de 2015
- Situação
- Projeto vetado totalmente
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Pretende reduzir os encargos decorrentes das relações de consumo, mediante a vedação da cobrança, pelo fornecedor, dos valores relativos à emissão de boletos bancários, carnês de pagamento e outros documentos similares. Prevê a proibição do lançamento do número do Cadastro de Pessoa Física – CPF – em documentos de cobrança entregues por via postal ou outros serviços de correspondência ou encomenda. Emenda nº 1: Suprime dispositivo que proíbe a inclusão do número do CPF em documentos de cobrança enviados por correspondência ou encomenda.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de uma emenda do Deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1. Nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno, a emenda foi submetida a votação independentemente de parecer.
- Matéria não apreciada
Histórico
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 752 2025 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a manutenção do Veto Total oposto à Proposição de Lei 26033 2025.
- Plenário
Veto total mantido, com 40 votos a favor e 15 votos contrários.
Oficie-se ao Governador do Estado.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente.
Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 20/12/2024.
Mensagem 176 2024 – Encaminha razões do Veto 18 2025.
Publicada no DL em 20/02/2025, pág 42.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2794 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26033 2024 para sanção.
Data do envio: 28/11/2024.
Data máxima para sanção: 19/12/2024.
Proposição de Lei publicada no DL em 29/11/2024, pág 1.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 123.
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- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Sargento Rodrigues - Emenda 1.
Emenda publicada no DL em 27/11/2024, pág 8.
A emenda será submetida à votação independentemente de parecer, nos termos do parágrafo 4 do artigo 189 do Regimento Interno.
Aprovado em segundo turno com a Emenda 1.
Votação nominal:
Em votação, o projeto, salvo emenda:
47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 59.
Em votação, a Emenda 1:
42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 28/11/2024, pág 61.
À Comissão de Redação.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 31/10/2024, pág 51.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
38 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 09/08/2024, pág 59.
À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 29/05/2024, pág 55.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ana Paula Siqueira (redistribuído).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relator: Dep. Professor Irineu (redistribuído).
- Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno.
Relatora: Dep. Laura Serrano (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 31/05/2019, pág 33.
Recebido na DEC em 04/06/2019.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Bartô.
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Tadeu Martins Leite (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno.
Relator: Dep. Elismar Prado (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 18/08/2016, pág 35.
Recebido na DCC em 05/10/2016
- Plenário
A Presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, seja redistribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos as demais distribuições e os atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 07/04/2016, pág 17.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Luiz Humberto Carneiro.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Bonifácio Mourão.
- Plenário
Desarquivado.
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 27/03/2015, pág 29.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Recebido na CJU em 27/03/2015.