AprovadaProjeto de lei
PL 623/2019
Acrescente dispositivos à Lei 20922, de 16 de outubro 2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Dados da proposição
- Autoria
- Antonio Carlos Arantes (PSDB)
- Publicação
- 11 de abril de 2019
- Situação
- Transformado em norma jurídica com veto parcial
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.944/2024
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Dispõe sobre a conversão de multa simples na prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação de qualidade de meio ambiente, mediante celebração do Termo de Compromisso para Conversão de Multa – TCCM. Substitutivo nº 1: Suprime a obrigatoriedade de o Governo do Estado de Minas Gerais criar, com base no Cadastro Ambiental Rural – CAR - e no Programa de Regularização Ambiental – PRA -, um banco de dados com áreas de proprietários rurais com déficit de vegetação nativa passíveis de ações de recuperação. Substitutivo nº 2: Inclui a previsão legal de conversão parcial de valores de multas simples para as autuações de infrações relacionadas a normas legislativas de meio ambiente, de forma a fortalecer o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Sugere que se estabeleça um limite temporal de 2 anos para a realização dos compromissos assumidos formalmente pelo autuado e determina que o não cumprimento desse prazo o obrigará ao pagamento integral da multa acrescido de 50% do valor inicial. Busca ainda remeter a fiscalização da execução do termo de compromisso aos ditames do art. 16-B da Lei Florestal. Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 2: define como critérios para a conversão de multa o cumprimento da função socioambiental da propriedade e da posse da terra, o fomento à agricultura familiar e à atividade dos pequenos os produtores, e a garantia dos direitos dos povos e comunidades tradicionais. Substitutivo nº 3: prevê a possibilidade de execução indireta de serviço de conservação, preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por meio de aplicação do valor da multa convertida em projeto ou cota-parte de projeto selecionado pelo órgão ambiental competente. Amplia os horizontes de financiamento de projetos de interesse socioambiental. Determina, por fim, que a análise, a fiscalização e o acompanhamento técnico dos projetos serão passíveis de custeio por meio da taxação. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2 (segundo turno): Suprime autorização para celebração de parceria ou contrato para gestão com instituição financeira, para recebimento de valores decorrentes da conversão de multa relativa a infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos. Suprime revogação de competência do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – de homologar acordos que visem à conversão de penalidade pecuniária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental.
No plenário
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de um substitutivo do deputado Ulysses Gomes, que recebeu o nº 2, e que foi votado independentemente de parecer, nos termos do § 4º do art. 189 do Regimento Interno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3, com a Emenda nº 2.
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão com a apresentação de duas emendas, sendo uma emenda do deputado Doutor Jean Freire, que recebeu o nº 1, e uma da deputada Bella Gonçalves, que recebeu o nº 2.
Histórico
- Mesa da Assembleia
Dispositivo da Proposição de Lei 25888 2024, a qual se converteu na Lei 24944 2024, vetado pelo Senhor Governador do Estado, promulgado pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto.
Publicado no DL em 30/10/2024, pág 1.
- Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 2435 2024 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, comunicando a rejeição do Veto Parcial à Proposição de Lei 25888 2024.
- Plenário
Veto parcial rejeitado com 0 votos a favor e 49 votos contrários.
À promulgação.
- Governador do Estado
Proposição de lei vetada parcialmente.
Lei 24944 publicada no Diário do Executivo em 03/08/2024.
Vetado o artigo 2.
Mensagem 144 2024 – Encaminha razões do Veto 16 2024.
Publicada no DL em 06/09/2024, pág 45.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1812 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25888 para sanção.
Data do envio: 12/07/2024.
Data máxima para sanção: 02/08/2024.
Proposição de lei publicada no DL em 26/07/2024, pág 2.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
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- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2024, pág 153.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e projeto original.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
47 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 13/07/2024, pág 25.
À Comissão de Redação.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo:
Dep. Ulysses Gomes - Substitutivo 2.
Substitutivo publicado no DL em 12/07/2024, pág 140.
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, o Substutivo 2 foi votado independentemente de parecer.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado.
Publicado no DL em 20/06/2024, pág 272.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na MAD.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3, com a Emenda 2.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2, o projeto original e a Emenda 1.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas:
40 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Em votação, a Emenda 2:
42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/12/2023, pág 61.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/11/2023, pág 20.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Com a aprovação do Substitutivo 3, fica prejudicada a Emenda 1. Aprovado.
Publicado no DL em 30/06/2023, pág 132.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2.
Concedida vista do parecer.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1207 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Discussão e Votação parecer sobre Emenda(s) apresentada(s) em Plenário.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição da Emenda 2. Adiada a discussão em virtude da aprovação de requerimentos de diligência.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Tito Torres.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Recebido na MAD.
- Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das seguintes emendas:
Dep. Doutor Jean Freire - Emenda 1.
Dep. Bella Gonçalves - Emenda 2.
Emendas publicadas no DL em 08/06/2023, pág 5.
À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para emitir parecer sobre as emendas.
- Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
A presidência reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, passe a tramitar nos termos do artigo 193, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno, em razão da natureza da matéria. Ficam mantidos a distribuição original do referido projeto de lei e os demais atos processuais praticados até o momento.
Decisão publicada no DL em 11/02/2023, pág 19.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro Turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 20/10/2022, pág 20.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Noraldino Júnior.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Anexe-se ao Projeto de lei.
Publicado no DL em 19/02/2022, pág 6.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2360 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
Aprovado pedido de informação ao Instituto Estadual de Florestas.
- Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno.
Relator: Dep. Osvaldo Lopes.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 04/03/2020, pág 36.
Recebido na MAD em 04/03/2020.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Retirado de pauta a requerimento do dep. Dalmo Ribeiro Silva.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/04/2019, pág 15.
Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Recebido na CJU em 11/04/2019.