Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 58/2019

Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nos estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que oferecem atendimento pediátrico em regime ambulatorial.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
22 de fevereiro de 2019
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.470/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Obriga a instalação de brinquedotecas em estabelecimentos de saúde de média e alta complexidade que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial, definindo brinquedoteca como espaço com brinquedos e materiais lúdicos e educativos destinados a estimular o desenvolvimento infantil, auxiliar na reabilitação e favorecer a socialização. Determina que esses espaços contem com profissional habilitado para monitoramento das atividades e que sigam normas de assepsia fixadas pela vigilância sanitária. Concede prazo de 120 dias para adequação das unidades de saúde e prevê a aplicação de penalidades já previstas em legislação estadual em caso de descumprimento. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, com o objetivo de garantir à criança internada em unidade hospitalar acesso facilitado à brinquedoteca da unidade ou às atividades por ela desenvolvidas, conforme suas necessidades e restrições, observada a regulamentação relativa ao funcionamento desses espaços.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25470 publicada no Diário do Executivo em 12/09/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2264 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26420 2025 para sanção.

    Data do envio: 27/08/2025.

    Data máxima para sanção: 17/09/2025.

    Proposição de Lei publicada no DL em 28/08/2025, pág 2.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/08/2025, pág 91.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 15/08/2025, pág 13.

    À Comissão de Redação.

Ver os 20 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 29/02/2024, pág 24.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  4. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    50 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 57.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/10/2023, pág 114.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  9. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/08/2023, pág 63.

  10. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  11. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira (redistribuído).

  12. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.

  13. Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Recebido na DEC.

  14. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. João Vítor Xavier (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/05/2022, pág 45.

  15. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. André Quintão (proposição redistribuída).

  16. Comissão de Saúde

    Recebido na SAU.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro Turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 29/09/2021, pág 34.

  18. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

  19. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatora: Dep. Ana Paula Siqueira (proposição redistribuída).

  20. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 22/02/2019, pág 6.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

    Recebido na CJU em 22/02/2019.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.