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AprovadaProjeto de lei

PL 53/2023

Dispõe sobre a prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes hediondos, dos crimes contra a pessoa e dos crimes contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de março de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.663/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Garante prioridade de trâmite e de destinação de recursos aos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes hediondos, inclusive na modalidade tentada, quando forem praticados contra crianças e adolescentes. Autoriza a criação de órgão e programa destinado à contratação de pessoas, bens e serviços para auxiliar a autoridade policial, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - e o Judiciário na apuração dos crimes cometidos contra a pessoa ou contra a dignidade sexual que tenham como vítimas crianças e adolescentes. Substitutivo nº 1: Dispensa o Estado de destinar recursos e de criar órgão e programa para auxiliar na apuração dos crimes. Suprime denominação da lei e prorroga em 30 dias a sua vigência. Substitutivo nº 2: Assegura que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou de decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório. Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 2: Inclui também o crime de racismo bem como as condutas homofóbicas e transfóbicas como determinantes de prioridade na tramitação de investigações quando cometidos contra crianças e adolescentes. Proposição de lei: Garante prioridade de trâmite aos procedimentos investigatórios que envolvam a apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes. Assegura que os pais ou responsáveis sejam comunicados do cumprimento de ordem de prisão do investigado ou de decisão judicial que lhe conceda liberdade, bem como da conclusão do procedimento investigatório.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24663 publicada no Diário do Executivo em 11/01/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 3378 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25618 2023 para sanção.

    Data do envio: 19/12/2023.

    Data máxima para sanção: 11/01/2024.

    Proposição de lei publicada no DL em 20/12/2023, pág 60.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/12/2023, pág 113.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 21/12/2023, pág 70.

    À Comissão de Redação.

  6. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/12/2023, pág 130.

Ver os 18 passos anteriores
  1. Comissão de Segurança Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  2. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  3. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.

    Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.

    Rejeitada a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 2, salvo emenda:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Em votação, a Emenda 1:

    13 votos a favor, 29 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 07/12/2023, pág 46.

    À Comissão de Segurança Pública.

  4. Plenário

    Adiada a votação em primeiro turno a requerimento.

  5. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela rejeição da Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/10/2023, pág 81.

  6. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  7. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação da seguinte emenda:

    Dep. Bella Gonçalves - Emenda 1.

    Emenda publicada no DL em 06/10/2023, pág 24.

    À Comissão de Segurança Pública para parecer sobre a Emenda 1, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno.

  8. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/09/2023, pág 77.

  9. Comissão de Segurança Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

  10. Comissão de Segurança Pública

    Proposição recebida na SPU.

  11. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 01/09/2023, pág 75.

  12. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel.

  13. Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

    Recebido na TPA.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/04/2023, pág 86.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Laviola.

  16. Plenário

    PL 160 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 10/03/2023, pág 135.

  17. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  18. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/03/2023, pág 5.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Asisstência Social, e de Segurança Pública, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.