Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 5.296/2018

Assegura a equidade de tratamento aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS - na rede privada complementar que integra a rede de atenção à saúde no Estado.

Dados da proposição

Autoria
Publicação
12 de julho de 2018
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.969/2024
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Assegura tratamento equânime aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS – na rede privada complementar, tanto no acesso aos insumos, medicamentos e equipamentos quanto no cuidado a eles dispensado, garantindo-lhes as mesmas condições de atendimento oferecidas aos pacientes particulares. Emenda nº 1: Determina que as condições equânimes de tratamento devem observar o disposto nos contratos e convênios pactuados entre o poder público e os estabelecimentos privados. Substitutivo nº 1: Altera a terminologia "equidade de tratamento" por "isonomia de tratamento", menciona "isonomia de tratamento" ao acessar a rede privada complementar ao SUS, define que as "unidades de gestão compartilhada e parcerias público-privadas incluem-se entre as unidades da rede privada complementar ao SUS", refere-se "isonomia de tratamento" na oferta de insumos, medicamentos e equipamentos e menciona a observância dos contratos e convênios e determina que as unidades devem afixar placa informativa sobre o direito à isonomia de tratamento entre pacientes particulares, pacientes do SUS e pacientes com planos de saúde.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24969 publicada no Diário do Executivo em 18/09/2024.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 2037 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25927 2024 para sanção.

    Data do envio: 28/08/2024.

    Data máxima para sanção: 18/09/2024.

    Proposição de Lei publicada no DL em 29/08/2024, pág 3.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 22/08/2024, pág 45.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na RED.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    46 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 23/08/2024, pág 12.

    À Comissão de Redação.

Ver os 14 passos anteriores
  1. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 04/07/2024, pág 137.

  2. Comissão de Saúde

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Lud Falcão.

  3. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  4. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Prejudicados o projeto original e a Emenda 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Sustitutivo 1, salvo emenda.

    53 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 08/12/2023, pág 95.

    À Comissão de Saúde.

  5. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Arlen Santiago (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 30/11/2023, pág 124.

  6. Comissão de Saúde

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Doutor Wilson Batista (proposição redistribuída).

  7. Comissão de Saúde

    Proposição recebida na SAU.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 09/08/2023, pág 27.

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  11. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento do Projeto de Lei 2662 2015 ao final da 19ª Legislatura, este projeto passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018, sendo encaminhado às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno.

    Decisão publicada no DL em 18/02/2023, pág 34.

  12. Plenário

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

    A Presidência, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do Regimento Interno, determina a anexação deste projeto de lei ao Projeto de Lei 2662 2015, por guardarem semelhança entre si.

    Decisão publicada no DL em 21/03/2019, pág 22.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro.

  14. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 12/07/2018, pág 12.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde, para parecer.

    Recebido na CJU em 12/07/2018.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.