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AprovadaProjeto de lei

PL 5.137/2026

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos, das funções gratificadas e dos proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.

Dados da proposição

Autoria
Tribunal de Contas
Publicação
27 de fevereiro de 2026
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.808/2026
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

O projeto reajusta em 10,94%, a partir de 1º/1/2026, os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG -, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA - do exercício financeiro de 2014 e 2025. O reajuste alcança ainda as funções gratificadas, o Adicional de Desempenho – ADE – e os proventos dos servidores inativos e pensionistas que tenham direito à paridade. Substitutivo nº 1: Adequa o valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de acordo com a atualização da norma vigente. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar e reajustar valores apresentados.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25808 publicada no Diário do Executivo - edição extra em 31/03/2026.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 411 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26781 2026 para sanção.

    Data do envio: 26/03/2026.

    Data máxima para sanção: 22/04/2026.

    Proposição de Lei publicada no DL em 27/03/2026, pág 14.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 27/03/2026, pág 185.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.

    Votação Nominal publicada no DL em 27/03/2026, pág 107.

    À Comissão de Redação.

Ver os 12 passos anteriores
  1. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/03/2026, pág 174.

  2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Segundo Turno.

    Relatoria: Dep. Enes Cândido.

  3. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  4. Plenário

    Ofício 5451 2026, do Tribunal de Contas, encaminha sugestão de substitutivo ao projeto.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 25/03/2026, pág 30.

    Sugestão de substitutivo publicada no DL em 25/03/2026, pág 31.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  6. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 129.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

  8. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.

    Parecer pela aprovação.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 128.

  9. Comissão de Administração Pública

    Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.

  10. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 19/03/2026, pág 126.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.

  12. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 27/02/2026, pág 7.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.