AprovadaProjeto de lei
PL 511/2023
Cria o marco regulatório para a Educação do Campo, das Águas e das Florestas que funciona pela Pedagogia da Alternância, equiparando as escolas famílias agrícolas às escolas públicas.
Dados da proposição
- Autoria
- Leleco Pimentel (PT)
- Publicação
- 4 de maio de 2023
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 25.263/2025
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Estabelece diretrizes para a pedagogia por alternância. Equipara as Escolas Família Agrícola às escolas públicas, bem como garante aos egressos dessas escolas o direito às cotas de escola pública para acesso ao ensino superior gratuito e às políticas de auxílio estudantil nas universidades estaduais. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a execução da pedagogia da alternância no âmbito do Sistema Estadual de Educação. Substitutivo nº 2: Acrescenta o reconhecimento das Escolas Família Agrícola – EFAs – como de relevante interesse social. Propõe mudança na lei de cotas, inserindo o estudante que tenha cursado escola comunitária conveniada com o poder público estadual, em qualquer modalidade, entre os egressos de escola pública para fins da reserva de vagas em universidades estaduais. Altera a legislação que institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família Agrícola do Estado para detalhar que os recursos do programa poderão ser destinados à construção, reforma e manutenção das escolas, à alimentação e transporte escolar, à produção de materiais didáticos e à formação inicial e continuada de professores. Define que são considerados recursos adicionais ao programa os valores transferidos pela União referentes a repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
No plenário
- Aprovado
Parecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 44 a 0Aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 2.
- Sem resultado registrado
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 25263 publicada no Diário do Executivo em 30/05/2025.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1039 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26224 2025 para sanção.
Data do envio: 12/05/2025.
Data máxima para sanção: 02/06/2025.
Proposição de lei publicada no DL em 13/05/2025, pág 7.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Marquinho Lemos.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 08/05/2025, pág 66.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 01/05/2025, pág 87.
À Comissão de Redação.
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- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Cleiton.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 24/04/2025, pág 120.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2.
Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original.
Votação nominal:
Em votação, o Substitutivo 2:
55 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.
Votação nominal publicada no DL em 20/12/2024, pág 49.
À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Ulysses Gomes.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. Aprovado.
Publicado no DL em 28/11/2024, pág 94.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado.
Publicado no DL em 06/06/2024, pág 66.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Cumprida a diligência.
- Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 11/04/2024, pág 5.
- Plenário
Ofício da Rede Mineira de Educação do Campo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 22/11/2023, pág 17.
- Plenário
Ofício da Rede Mineira de Educação do Campo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 22/11/2023, pág 17.
- Plenário
Ofício da Associação Mineira das Escolas Família Agrícola, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Anexe-se ao projeto de lei.
Publicado no DL em 09/11/2023, pág 20.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2784 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s):
Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG;
Presidente da Associação Mineira das Escolas Famílias Agrícolas, Belo Horizonte - MG;
Rede Mineira de Educação do Campo, A/C do Sr. Vilson Luiz da Silva, Presidente da Fetaemg, Belo Horizonte - MG.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Educação e à Associação Mineira das Escolas Família Agrícola.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Recebido na ECT.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira (redistribuído).
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2023, pág 47.
- Comissão de Constituição e Justiça
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (proposição redistribuída).
- Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 04/05/2023, pág 19.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.