AprovadaProjeto de lei
PL 4.820/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção fiscal às instituições de ensino privadas do Estado que mantenham em seu quadro funcional profissionais especializados no atendimento a alunos com transtorno do espectro autista.
Dados da proposição
- Autoria
- Bruno Engler (PL)
- Publicação
- 11 de dezembro de 2025
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 26.038/2026
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
O projeto concede isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – a instituições privadas de ensino que adquirirem materiais e equipamentos destinados ao atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA –, condicionada à manutenção de profissionais qualificados em educação inclusiva e ao registro dessas informações junto aos órgãos estaduais. Prevê ainda a possibilidade de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – para veículos usados exclusivamente no transporte desses alunos. Por fim, atribui ao Poder Executivo a regulamentação dos procedimentos de comprovação, fiscalização e renovação do benefício. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação, acrescentando a diretriz que prevê a utilização, pelo Estado, de instrumentos tributários como mecanismo complementar de indução e fortalecimento de práticas educacionais inclusivas. Substitutivo nº 2: Inclui proposta de acréscimo de inciso que prevê a adoção de medidas de fomento, inclusive de natureza tributária, para o fortalecimento de práticas educacionais inclusivas. Substitutivo nº 3: Inclui a adoção de medidas de fomento, inclusive de natureza tributária, na lei que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência, buscando o fortalecimento da educação especial. Substitutivo nº 1 (2º turno): Acrescenta dispositivo à Lei nº 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação nas instituições de ensino públicas e privadas do sistema estadual de educação.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1° turno.
AprovadoParecer de redação final aprovado
- Aprovado
Aprovado em 1º turno na forma do Substitutivo nº 3.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 26038 publicada no Diário do Executivo em 07/08/2026.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27014 2026 para sanção.
Data do envio: 17/07/2026.
Data máxima para sanção: 07/08/2026.
Proposição de lei publicada no DL em 18/07/2026, pág 48.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação Final.
Relatoria: Dep. Carlos Henrique.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 16/07/2026, pág 147.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o Substitutivo 1:
58 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 17/07/2026, pág 55.
À Comissão de Redação.
Ver os 17 passos anterioresOcultar os passos anteriores
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Professor Wendel Mesquita (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno.
Rejeitada a Proposta de Emenda 1.
Aprovado.
Publicado no DL em 09/07/2026, pág 175.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cristiano Silveira.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Segundo turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra (proposição redistribuída).
- Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3.
Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original.
Em votação, o Substitutivo 3:
31 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos.
Votação Nominal publicada no DL em 25/06/2026, pág 182.
À Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Enes Cândido.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3, da Comissão de Defesa do Direitos da Pessoa com Deficiência. Aprovado.
Publicado no DL em 11/06/2026, pág 19.
- Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Elismar Prado (redistribuído).
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3.
Aprovado.
Publicado no DL em 29/04/2026, pág 23.
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Grego da Fundação (proposição redistribuída).
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2.
Aprovado.
Publicado no DL em 19/03/2026, pág 116.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Beatriz Cerqueira.
- Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 11/03/2026, pág 45.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relatoria: Dep. Maria Clara Marra.
- Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 11/12/2025, pág 16.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.