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AprovadaProjeto de lei

PL 4.742/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel que especifica. (Destinação: funcionamento de uma Unidade Básica de Saúde.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
2 de novembro de 2017
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 24.438/2023
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 24438 publicada no Diário do Executivo em 19/09/2023.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1999 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25387 2023 para sanção.

    Data do envio: 24/08/2023.

    Data máxima para sanção: 18/09/2023.

    Proposição de lei publicada no DL em 25/08/2023, pág 1.

  3. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Tito Torres.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 24/08/2023, pág 172.

  4. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  5. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    44 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 24/08/2023, pág 101.

    À Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

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  1. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 24/03/2023, pág 65.

  2. Comissão de Administração Pública

    Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.

  3. Comissão de Administração Pública

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Roberto Andrade.

  4. Comissão de Administração Pública

    Recebido na APU.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1.

    Votação nominal:

    Em votação, o projeto, salvo emenda:

    51 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 18/03/2023, pág 13.

    Em votação, a Emenda 1:

    49 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos.

    Votação nominal publicada no DL em 18/03/2023, pág 14.

    À Comissão de Administração Pública.

  6. Comissão de Administração Pública

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Roberto Andrade.

    Parecer pela aprovação com a Emenda 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 13/08/2021, pág 91.

  7. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado.

    Publicado no DL em 11/08/2021, pág 30.

  8. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Glaycon Franco (redistribuído).

  9. Comissão de Constituição e Justiça

    Cumprida à diligência.

  10. Plenário

    Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça.

    Anexe-se ao projeto de lei.

    Publicado no DL em 26/11/2020, pág 12.

  11. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva (redistribuído)(proposição redistribuída).

  12. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 1929 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Reiterado, nos termos do art 120, XXV, do Regimento Interno, o requerimento de pedido de informações referente a este projeto de lei, cuja diligência não foi respondida.

  14. Secretaria-Geral da Mesa

    Remessa do Ofício 54 2018 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Leonídio Bouças (proposição redistribuída).

    Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.

  16. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relator: Dep. Durval Ângelo (proposição redistribuída).

  17. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 02/11/2017, pág 7.

    Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.

    Recebido na CJU em 06/11/2017.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.