Daily Journal

AprovadaProjeto de lei

PL 463/2023

Altera a alínea "h" do inciso II da Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto. (Acrescenta alínea "h" ao art. 4º, dispondo sobre fomento a iluminação de espaço público destinado a desporto.)

Dados da proposição

Autoria
Publicação
20 de abril de 2023
Situação
Transformado em norma jurídica
Regime
Deliberação em dois turnos no Plenário
Local atual
Arquivo
Norma resultante
Lei Ordinária 25.363/2025
Temas

Tramitação

  1. Apresentação
  2. Primeiro turno nas Comissões
  3. Primeiro turno no Plenário
  4. Segundo turno nas Comissões
  5. Segundo turno no Plenário
  6. Redação final
  7. Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase

Resumo da ALMG

Assegura o fomento à iluminação dos espaços públicos destinados à prática esportiva, como parte da implementação da política estadual de desporto. Substitutivo nº 1: amplia o escopo da proposição original, garantindo a fomentação de iluminação dos espaços públicos destinados ao desporto de modo geral.

No plenário

Histórico

  1. Governador do Estado

    Proposição de lei sancionada.

    Lei 25363 publicada no Diário do Executivo em 22/07/2025.

  2. Secretaria-Geral da Mesa

    Ofício 1734 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26327 2025 para sanção.

    Data do envio: 02/07/2025.

    Data máxima para sanção: 23/07/2025.

    Proposição de lei publicada no DL em 03/07/2025, pág 13.

  3. Plenário

    Aprovado em redação final.

    À sanção.

  4. Comissão de Redação

    Redação final.

    Relatoria: Dep. Carlos Henrique.

    Parecer pela aprovação. Aprovado.

    Publicado no DL em 26/06/2025, pág 122.

  5. Comissão de Redação

    Proposição recebida na Comissão de Redação.

  6. Plenário

    Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.

    Votação Nominal:

    Em votação, o projeto:

    45 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 26/06/2025, pág 31.

    À Comissão de Redação.

Ver os 16 passos anteriores
  1. Plenário

    Encerrada a discussão em segundo turno.

    Proposição não submetida a votação, nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  2. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Coronel Henrique (redistribuído).

    Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.

    Aprovado.

    Publicado no DL em 13/03/2025, pág 105.

  3. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Segundo turno.

    Relatoria: Dep. Vitório Júnior (proposição redistribuída).

  4. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Proposição recebida na ELJ.

  5. Plenário

    Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.

    Votação Nominal:

    Em votação, o Substitutivo 1:

    42 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.

    Votação Nominal publicada no DL em 29/08/2024, pág 20.

    À Comissão de Esporte, Lazer e Juventude.

  6. Plenário

    Encerrada a discussão em primeiro turno.

    Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.

  7. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 05/10/2023, pág 100.

  8. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Zé Guilherme.

  9. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

    Proposição recebida na FFO.

  10. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

    Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado.

    Publicado no DL em 21/09/2023, pág 153.

  11. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Oscar Teixeira.

  12. Comissão de Esporte, Lazer e Juventude

    Recebido na ELJ.

  13. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

    Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado.

    Publicado no DL em 12/07/2023, pág 45.

  14. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno.

    Relatoria: Dep. Charles Santos.

  15. Comissão de Constituição e Justiça

    Recebido na CJU.

  16. Plenário

    Proposição recebida em Plenário.

    Publicado no DL em 20/04/2023, pág 39.

    Às Comissões de Constituição e Justiça, de Esporte, Lazer e Juventude e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.

Fonte: dados abertos da ALMG. Página oficial na ALMG.