PL 4.486/2025

Concede remissão do crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, incluindo multas e juros, constituídos ou não. Tal remissão beneficia a transmissão “causa mortis” de valores indenizatórios pagos a título de “dano-morte” às vítimas do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão em Brumadinho. A medida fica condicionada à renúncia a direitos sobre ações judiciais e à desistência de cobranças de honorários ao Estado. A lei não autoriza a restituição ou compensação de valores do imposto já recolhidos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Estabelece novas condições para a remissão relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, como a aprovação de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, a observância da Lei de Responsabilidade Fiscal e a apresentação de requerimento em até 60 dias. Limita a remissão aos fatos geradores de 2017 a 2021 e amplia a descrição dos créditos abrangidos, incluindo multas, juros e saldos de parcelamentos. Inclui a condição de que todas as remissões previstas estejam submetidas à observância do Regime de Recuperação Fiscal. Emenda nº 1 (segundo turno): Eleva de 20% para 40% o percentual da receita arrecadada a título de conversão de multas destinado a projetos envolvendo serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, dos quais no mínimo 10% devem ser aplicados em ações de proteção de animais domésticos e silvestres. Destina também 20% à valorização das carreiras dos servidores estaduais em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e nas entidades a ela vinculadas. Determina ainda que o valor da ajuda de custo concedida aos servidores estaduais em exercício na Semad e nas entidades a ela vinculadas fica equiparado ao valor da ajuda de custo da carreira de Analista Ambiental ou Gestor Ambiental, acrescido de 10%. Estabelece, por fim, que a adesão à conversão de multa, com a aplicação de atenuante de até 50% ou 70% sobre o valor consolidado da multa simples, poderá ser feita da data de publicação da lei até 30 de junho de 2026.