AprovadaProjeto de lei
PL 4.269/2017
Dispõe sob a municipalização de trecho rodoviário estadual que especifica e dá outras providências. (Destinação: instalação de via urbana.)
Dados da proposição
- Autoria
- Gustavo Santana (PR)
- Publicação
- 19 de maio de 2017
- Situação
- Transformado em norma jurídica
- Regime
- Deliberação em dois turnos no Plenário
- Local atual
- Arquivo
- Norma resultante
- Lei Ordinária 24.541/2023
Tramitação
- Apresentação
- Primeiro turno nas Comissões
- Primeiro turno no Plenário
- Segundo turno nas Comissões
- Segundo turno no Plenário
- Redação final
- Sanção, promulgação ou vetoÚltima fase
Resumo da ALMG
Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
No plenário
- Aprovado
Aprovado em 2º turno na forma do vencido em 1º turno
- Votação nominal: 43 a 0Aprovado
- Discussão encerrada
Encerrada a discussão em 2º turno.
Histórico
- Governador do Estado
Proposição de lei sancionada.
Lei 24541 publicada no Diário do Executivo em 31/10/2023.
- Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 2607 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25505 2023 para sanção.
Data do envio: 11/10/2023.
Data máxima para sanção: 07/11/2023.
Proposição de lei publicada no DL em 12/10/2023, pág 4.
- Plenário
Aprovado em redação final.
À sanção.
- Comissão de Redação
Redação final.
Relatoria: Dep. Doorgal Andrada.
Parecer pela aprovação. Aprovado.
Publicado no DL em 05/10/2023, pág 121.
- Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
- Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno.
Votação Nominal:
Em votação, o projeto:
43 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco.
Votação Nominal publicada no DL em 05/10/2023, pág 58.
À Comissão de Redação.
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- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Plenário
Nos termos do parágrafo quarto do artigo 180 do Regimento Interno, volta o projeto à fase de discussão.
- Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno.
Proposição não submetida a votação nos termos do inciso XXXVII do artigo 82 do Regimento Interno.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno.
Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno.
Aprovado.
Publicado no DL em 12/12/2018, pág 261.
- Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1.
Votação nominal. Em votação, o Substitutivo 1.
Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Henrique – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Douglas Melo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Geisa Teixeira – Gilberto Abramo - Gustavo Corrêa – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro - Noraldino Júnior – Paulo Guedes – Rogério Correia – Rosângela Reis - Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes.
42 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos em branco.
Votação nominal publicada no DL em 13/12/2018, pág 39.
À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Recebido na TCO em 11/12/2018.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 24/07/2018, pág 12.
- Comissão de Administração Pública
Primeiro turno.
Relator: Dep. Dirceu Ribeiro.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relator: Dep. Fábio Cherem.
Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado.
Publicado no DL em 12/07/2018, pág 57.
Recebido na APU em 18/07/2018.
- Plenário
Ofício do Sr Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Anexem-se o ofício e as informações ao projeto de lei.
Publicado no DL em 27/04/2018, pág 2.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2948 2017 SGM à Sra Mônica Cristine Mendes de Sousa, Prefeita Municipal, São João do Paraíso - MG, com pedido de informação.
- Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2948 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relator: Dep. Fábio Cherem.
Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Prefeitura Municipal de São João do Paraíso.
- Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno.
Relator: Dep. Fábio Cherem.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Aprovado.
Publicado no DL em 23/11/2017, pág 205.
Recebido na TCO em 27/11/2017.
- Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno.
Relator: Dep. Roberto Andrade.
- Plenário
Proposição recebida em Plenário.
Publicado no DL em 19/05/2017, pág 32.
Às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para parecer.
Recebido na CJU em 19/05/2017.